Rio de Janeiro – Edição nº 069, 09/07/2024
DESTAQUES:
- Dispensado Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF.
- Instituída equipe de auditoria de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, formulados por contribuintes cuja atividade empresarial principal seja Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores (CNAE 4731-8/00) e a atividade operacional principal seja a revenda de combustíveis.
- Sancionada Lei dispondo sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.339, de 2 de julho de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de julho de 2024. p.45. Secretaria Executiva.
Dispensa, a pedido, Andre Severo Chaves, do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- PESSOA FÍSICA – PESSOA JURÍDICA – IDENTIFICAÇÃO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 1.098, de 4 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de julho de 2024. p.102. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria n.º 843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução n.º 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.
- SIMPLES NACIONAL – COMPOSIÇÃO
Portaria n.º 47, de 2 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de julho de 2024. p.103-104. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera a Portaria n.º 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- EQUIPE DE AUDITORIA / COMÉRCIO VAREJISTA – COMBUSTÍVEIS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS / PIS/PASEP – COFINS
Portaria n.º 51, de 3 de julho de 2024. DOU. Seção 2, de 5 de julho de 2024. p.47. Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório.
Institui equipe de auditoria de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, formulados por contribuintes cuja atividade empresarial principal seja Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores (CNAE 4731-8/00) e a atividade operacional principal seja a revenda de combustíveis.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
- FINEP – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2024-2026
Resolução n.º 169, de 1º de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de julho de 2024. p.38. Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, para o período 2024-2026.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO – NORMAS / SENAC
Portaria Conjunta n.º 49, de 4 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de julho de 2024. p.138-139. Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria de Regime Geral de Previdência Social.
Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.
Instrução Normativa n.º 170, de 4 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2024. p.65-68. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- TURISMO – CULTURA / MEDIDAS EMERGENCIAIS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Lei n.º 14.917, de 5 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2024. p.1.
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- BAIXO TAPAJÓS – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
Portaria n.º 27, de 5 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de julho de 2024. p.293. Gabinete do Ministro.
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de orientar o desenvolvimento turístico da região do Baixo Tapajós.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 8 de julho de 2024. DOU. Seção 2, de 8 de julho de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Designa Cleber Oliveira Soares, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, nos dias 8 e 9 de julho de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.830, de 5 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 8 de julho de 2024. p.172. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8042% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00733356 o Redutor – R e em 0,0703% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de julho de 2024.
Comunicado n.º 41.833, de 8 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de julho de 2024. p.202. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7703% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00702901 o Redutor – R e em 0,0669% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de julho de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
