Rio de Janeiro – Edição nº 081, 02/08/2024
DESTAQUES:
- Indeferido o Requerimento interposto pelo Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais – SINDICON/MG (reclamante), no Processo de Pedido de Alteração Estatutária.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais – SINCOFARMA CENTRO LESTE.
- Indeferido e arquivado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Desmontes e Comércio de Peças Automotivas Usadas e Recondicionadas e Reciclagem de Sucatas do Rio Grande do Sul.
- Definida em 10,50% ao ano, a partir de 1º de agosto de 2024, a meta para a Taxa Selic.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Varginha para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS – ORGANIZAÇÕES
Portaria n.º 1.109, de 25 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de julho de 2024. p.63. Gabinete da Ministra.
Homologa o registro de organizações no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA.
- PRÊMIO MELHORES PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Edital de Chamamento Público n.º 3. DOU. Seção 3, de 31 de julho de 2024. p.152-154. Gabinete da Ministra.
Torna público o Edital de Chamamento para o 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P 2024.
- COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE
Edital de Chamamento Público n.º 4. DOU. Seção 3, de 31 de julho de 2024. p.154. Gabinete da Ministra.
Tornar público o edital de convocação que regulamenta o processo de eleição das organizações não-governamentais ambientalistas para compor a Comissão Nacional de Biodiversidade – CONABIO.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- LETRA DE CRÉDITO DO DESENVOLVIMENTO
Lei n.º 14.937, de 26 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2024. p.1-2.
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis n.ºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis n.ºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Resolução n.º 7, de 26 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 29 de julho de 2024. p.22-23. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Altera a Resolução n.º 9, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
- PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
Resolução n.º 9, de 29 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2024. p.32. Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos.
Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos-PAA ao “Programa Cozinha Solidária”, de que trata a Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto n.º 11.937, de 5 de março de 2024.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 1.706, de 26 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 30 de julho de 2024. p.55-75. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2024.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – REQUERIMENTO
Despacho de 29 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2024. p.117. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o Requerimento interposto pelo Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais – SINDICON/MG (reclamante), no Processo de Pedido de Alteração Estatutária.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 1º de agosto de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de agosto de 2024. p.184. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais – SINCOFARMA CENTRO LESTE, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 1º de agosto de 2024. DOU. Seção 1, de 2 de agosto de 2024. p.184. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Desmontes e Comércio de Peças Automotivas Usadas e Recondicionadas e Reciclagem de Sucatas do Rio Grande do Sul, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- SUBVENÇÃO ECONÔMICA / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Medida Provisória n.º 1.247, de 31 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de julho de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.920, de 30 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 31 de julho de 2024. p.230. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de julho de 2024.
Comunicado n.º 41.926, de 31 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de agosto de 2024. p.218. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8452% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00770190 o Redutor – R e em 0,0744% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de julho de 2024.
Comunicado n.º 41.932, de 1º de agosto de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de agosto de 2024. p.194. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8442% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00769291 o Redutor – R e em 0,0743% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de julho de 2024.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 41.928, de 31 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de agosto de 2024. p.218. Área de Política Monetária.
Divulga a taxa de juros “Jm” e o fator de ajuste “a5” vigentes em agosto de 2024.
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 41.929, de 31 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de agosto de 2024. p.193-194. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, a partir de 1º de agosto de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 31 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de agosto de 2024. p.242-243.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Varginha convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
