Rio de Janeiro – Edição nº 091, 11/09/2024
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
- Nomeada Macaé Maria Evaristo dos Santos para exercer o cargo de Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Publicado o Extrato de Instrumento Contratual do Convênio celebrado entre a Universidade Federal Fluminense – UFF, a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF – FEC, o SENAC/RJ e a FECOMÉRCIO/RJ.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SEGURANÇA PRIVADA – SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / DESARMAMENTO
Lei n.º 14.967, de 9 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2024. p.2-6.
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei n.º 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei n.º 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória n.º 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- SEGURANÇA PRIVADA – SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / DESARMAMENTO
Mensagem n.º 1.059, de 9 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 10 de setembro de 2024. p.14.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.967, de 9 de setembro de 2024, que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei n.º 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei n.º 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória n.º 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Decreto de 9 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 9 de setembro de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Nomeia Macaé Maria Evaristo dos Santos, para exercer o cargo de Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE / FECOMÉRCIO/RJ / SENAC/RJ
Extrato de Instrumento Contratual, de 1 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de setembro de 2024. p.69. Universidade Federal Fluminense.
Publicado o Extrato de Instrumento Contratual do Convênio celebrado entre a Universidade Federal Fluminense – UFF, a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF – FEC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro – SENAC/RJ e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO/RJ, com o objetivo de desenvolver ações entre as instituições, com o intuito de promover iniciativas e execução de projetos conjuntos, no âmbito dos campos e parâmetros acadêmicos que a UFF atua em comunhão com o funcionamento e finalidade colimados pela Fecomércio/RJ e o Senac/RJ.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.099, de 6 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de setembro de 2024. p.176. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8193% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00746922 o Redutor – R e em 0,0718% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de setembro de 2024.
Comunicado n.º 42.104, de 9 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2024. p.146. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7829% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00714221 o Redutor – R e em 0,0682% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 6 de setembro de 2024.
Comunicado n.º 42.110, de 10 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2024. p.146. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 7, 8 e 9 de setembro de 2024.
- UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL
Comunicado n.º 42.101, de 6 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de setembro de 2024. p.147. Área de Política Monetária.
Comunica que o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2024 será de R$ 24,49 (vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos).
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
