Rio de Janeiro – Edição nº 095, 24/09/2024
DESTAQUES:
- Instituído Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
- Convocada a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
- Secretaria de Relações do Trabalho conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Ponta Grossa e da Região dos Campos Gerais do Paraná – PR.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana.
- Designados representantes do Ministério da Educação, no Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Distrito Federal – Senac/DF.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- QUEIMADAS – COMBATE / MEDIDAS EXCEPCIONAIS
Medida Provisória n.º 1.259, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- MEIO AMBIENTE / INFRAÇÕES – SANÇÕES
Decreto n.º 12.189, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de setembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
- SELO ALFABETIZAÇÃO
Decreto n.º 12.191, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2024. p.6.
Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
- IGUALDADE RACIAL
Decreto n.º 12.192, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2024. p.6.
Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 25 a 29 julho de 2025, em Brasília, Distrito Federal, com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial”.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EVENTOS CLIMÁTICOS / MEDIDAS EXCEPCIONAIS
Lei n.º 14.981, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2024. p.2-5.
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n.º 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis n.ºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias n.ºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF / CONSELHEIRAS – METAS DE PRODUTIVIDADE
Portaria n.º 1.500, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2024. p.78. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Disciplina a convocação e a aferição de metas de produtividade de conselheiras representantes dos contribuintes durante os períodos de gravidez, de amamentação, adoção e de recebimento de guarda provisória para fins de adoção ou de guarda judicial.
- CARF – REUNIÕES
Portaria n.º 1.501, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de setembro de 2024. p.78. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estabelece que não serão realizadas reuniões de julgamento nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- HIV – DIAGNÓSTICO
Resolução n.º 921, de 19 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de setembro de 2024. p.71-72. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Estabelece as regras para o registro de dispositivos para diagnóstico in vitro como dispositivo de autoteste para o HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem.
- TERMÔMETROS – ESFIGMOMANÔMETROS / Mercúrio – PROIBIÇÃO
Resolução n.º 922, de 19 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de setembro de 2024. p.72. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 23 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de setembro de 2024. p.90. Secretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Ponta Grossa e da Região dos Campos Gerais do Paraná – PR, mantendo-se a decisão recorrida.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de setembro de 2024. p.90. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana, e anota as representações do Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes de Vendedores Ambulantes, de Frutas, Verduras, Flores e Plantas do Estado do Paraná – SINDIFEIRAS – PR e do Sindicato do Comércio Varejista de Ferragens, Tintas, Madeiras, Materiais Elétricos, Hidráulicos e Materiais de Construção de Maringá e Região – SIMATEC – PR.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- SENAC/DF
Portaria n.º 974, de 23 de setembro de 2024. DOU. Seção 2, de 24 de setembro de 2024. p.16. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 602, de 28 de julho de 2020, para designar Fabio Henrique Ibiapina Gomes e Marcos Lael de Oliveira Alexandre, como membros, titular e suplente, respectivamente, para representarem o Ministério da Educação, no Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Distrito Federal – Senac/DF.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.165, de 20 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 23 de setembro de 2024. p.199. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8391% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00764710 o Redutor – R e em 0,0738% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de setembro de 2024.
Comunicado n.º 42.171, de 23 de setembro de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de setembro de 2024. p.145. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8044% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00733536 o Redutor – R e em 0,0703% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de setembro de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
