Rio de Janeiro – Edição nº 003, 13/01/2025
DESTAQUES:
- Alterada norma que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias.
- Divulgados os fatores de atualização dos benefícios do INSS, para o mês de janeiro de 2025.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Promoção de Vendas dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DIABETES – TIPO 1 / DEFICIÊNCIA / PROJETO DE LEI
Mensagem n.º 46, de 10 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2025. p.1.
A Presidência da República comunica que decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 2.687, de 2022, que “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais”.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF / TURMAS EXTRAORDINÁRIAS / DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA
Portaria n.º 36, de 9 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2025. p.14. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Altera o Anexo da Portaria n.º 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- AC INSTITUTO FENACON RFB
Despacho. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2025. p.20. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Defere, a pedido, o descredenciamento da AR Associação Empresarial de Bombinhas, vinculada à AC Instituto FENACON RFB.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria Interministerial n.º 6, de 10 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2025. p.49-50. Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Portaria n.º 57, de 10 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2025. p.50. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 9 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 13 de janeiro de 2025. p.95. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Promoção de Vendas dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para representação da categoria Econômica das empresas da promoção de vendas, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.685, de 10 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 13 de janeiro de 2025. p.329. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0018% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00831205 o Redutor – R e em 0,1692% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de janeiro de 2025.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
