Rio de Janeiro – Edição nº 116, 16/12/2024
DESTAQUES:
- Divulgados os fatores de atualização dos benefícios do INSS, para o mês de dezembro de 2024.
- Indeferido e arquivado o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centres do Município de Teresina/PI.
- Definida em 12,25%, a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2024.
- Prefeitura do Rio de Janeiro obriga as empresas organizadoras das corridas de rua, realizadas no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, em garantir o acesso à água potável e pontos de hidratação para consumo dos participantes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 3.880, de 11 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2024. p.166. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de dezembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 11 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 13 de dezembro de 2024. p.192. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere e Arquiva o Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centres do Município de Teresina/PI – SECOVI-THE – Sindicato da Habitação e Condomínio.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.524, de 11 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de dezembro de 2024. p.197. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8944% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00786208 o Redutor – R e em 0,1073% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.529, de 12 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 13 de dezembro de 2024. p.214. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8963% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00786816 o Redutor – R e em 0,1086% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 11 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.542, de 13 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 16 de dezembro de 2024. p.180. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8585% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00774720 o Redutor – R e em 0,0831% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de dezembro de 2024.
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 42.528, de 11 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 13 de dezembro de 2024. p.214. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 12 de dezembro de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – ESCOLAS PÚBLICAS
Lei n.º 10.626, de 11 de dezembro de 2024. DORJ. Parte I, de 12 de dezembro de 2024. p.2.
Cria o Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas escolas públicas do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o acesso e permanência destes nas escolas públicas, bem como a sua inclusão educacional.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- EMPRESAS ORGANIZADORAS – CORRIDAS DE RUA
Decreto Rio n.º 55.420, de 9 de dezembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 10 de dezembro de 2024. p.5-6.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas organizadoras das corridas de rua, realizadas no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, em garantir o acesso à água potável e pontos de hidratação para consumo dos participantes, e dá outras providências.
- MOTOFAIXA – MOTOCICLISTAS
Decreto Rio n.º 55.422, de 11 de dezembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 12 de dezembro de 2024. p.3.
Cria motofaixa preferencial e experimental na Av. Rei Pelé e na Rua Teixeira Soares, visando organizar o tráfego na via e melhorar a segurança dos motociclistas.
LEI SANCIONADA
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / LOCADORAS DE VEÍCULOS
Lei n.º 8.750, de 13 de dezembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de dezembro de 2024. p.7.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
