Rio de Janeiro – Edição nº 001, 06/01/2025
DESTAQUES:
- Sesc e Ibama celebram acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de estabelecer procedimentos para a doação de alimentos apreendidos pelo Ibama ao Sesc para serem utilizados no combate à fome e ao desperdício de alimentos.
- Designados Alexandre Sampaio de Abreu e Marcio Delano Fernandes Tavares de Albuquerque da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), como representantes de Entidades do Setor Privado do Turismo, para compor o Conselho Deliberativo da Embratur.
- Fixado o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025.
- Substituída a representante da Fecomércio/TO no Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.
- Divulgados os resultados do Censo Escolar da Educação Básica de 2024.
- Prorrogada a vigência da Portaria no tocante a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga e arquivado o referido processo.
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará e arquivado o referido processo.
- Alterada norma que estabelece procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Comerciantes e Empresários de Cairu/BA e arquivado o referido processo.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores, Curso de Formação e Prestadoras de Serviços de Portaria do Estado do Amazonas.
- Reativado o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Cidade de Salvador – SINDILOJAS.
- Cancelado o registro sindical de diversas entidades sindicais.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Acre – SEAC/AC.
- Notificadas entidades sindicais cujo mandato de diretoria encontrava-se vencido há mais de oito anos na data de 31 de dezembro de 2024, a atualizarem os dados de sua diretoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de cancelamento do registro sindical.
- Sancionada Lei dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Aprovado o orçamento do Sesc para o exercício de 2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Representação Comercial e dos Representantes Comerciais Autônomos da Região Nordeste do Rio Grande do Sul para a AGE que será realizada no dia 20 de janeiro de 2025.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Petrolina para a AGE a se realizar no dia 21 de janeiro de 2025.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- SESC / IBAMA – MESA BRASIL
Acordo de Cooperação Técnica de 16 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2024. p.138. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Serviço Social do Comércio (SESC), com o objetivo de estabelecer procedimentos para a doação de alimentos apreendidos pelo IBAMA, decorrentes da prática de infração ambiental, ao SESC para serem utilizados no combate à fome e ao desperdício de alimentos e, concomitantemente, promover a segurança alimentar e nutricional de pessoas e famílias em situação de risco social, atendidas pelo programa Sesc Mesa Brasil. Assinam, entre outros, pelo SESC: Anna Marise Pinheiro Coelho – Analista de Relações Institucionais; Roberta Barreira Sousa Aires – Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Claudia Márcia Ramos Roseno – Departamento Nacional do SESC, e José Roberto Tadros – Presidente do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- EMBRATUR / FBHA
Decreto de 19 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 20 de dezembro de 2024. p.1. Ministério do Turismo.
Designa, entre outros, Alexandre Sampaio de Abreu e Marcio Delano Fernandes Tavares de Albuquerque, membros titular e suplente, respectivamente, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), com mandato de dois anos, como representantes de Entidades do Setor Privado do Turismo, para compor o Conselho Deliberativo da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
- SALÁRIO MÍNIMO
Decreto n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2024. p.869.
Decreta que a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 23 de dezembro de 2024. DOU. Seção 2, de 23 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia Carlos Henrique Baqueta Fávaro, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO / FECOMÉRCIO/TO
Resolução n.º 344, de 17 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2024. p.96. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (Conselho Superior).
Altera a Resolução ad referendum n.º 104, de 23 de fevereiro de 2024, que nomeou, ad referendum, os membros titulares e suplentes do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, biênio 2024/2025, para dispensar Isaura Conejo Campos Rios e designar Cristiana Dutra e Silva, como membro suplente, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins – Fecomércio/TO.
- CENSO ESCOLAR – EDUCAÇÃO BÁSICA – 2024
Portaria n.º 1.209, de 26 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2024. p.82-771. Gabinete do Ministro.
Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2024.
ATO DO CONGRESSO NACIONAL
- PACOTE FISCAL / GASTOS DO GOVERNO – CORTES
Emenda Constitucional n.º 135, de 20 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- COMÉRCIO – TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS
Portaria n.º 2.088, de 20 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2024. p.81 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Prorroga, para 1º de julho de 2025, o início da vigência da Portaria n.º 3.665, de 13 de novembro de 2023, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, e altera a redação do subitem 14, no tocante a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.
- SINDICATOS / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 20 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de dezembro de 2024. p.396. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga – Sincovita – Sincomercio Itapetininga, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 20 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de dezembro de 2024. p.396. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Ceará – SINDACE, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- ENTIDADES SINDICAIS – REGISTRO
Portaria n.º 2.102, de 23 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2024. p.310. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023, que estabelece procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego, para tornar sem efeito as notificações realizadas na forma do § 1º do art. 26; reativar os registros de entidades sindicais suspensos em razão do disposto no § 2º do art. 26; e revogar os § 1º e o § 2º do art. 26 e o inciso I do caput do art. 37 da referida Portaria.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 23 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2024. p.310. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Comerciantes e Empresários de Cairu/BA, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Despacho de 26 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2024. p.295. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores, Curso de Formação e Prestadoras de Serviços de Portaria do Estado do Amazonas.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL
Despacho de 27 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2024. p.1208. Departamento de Relações do Trabalho.
Reativa o Registro Sindical (RES) do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Cidade de Salvador – SINDILOJAS.
- SINDICATOS / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO
Despacho de 2 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de janeiro de 2025. p.386-398. Departamento de Relações do Trabalho.
Cancela o registro sindical de diversas entidades sindicais.
- SINDICATOS / REGISTRO SINDICAL – SOLICITAÇÃO
Despacho de 2 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 3 de janeiro de 2025. p.398. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Acre – SEAC/AC, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
- SINDICATOS / REGISTRO SINDICAL – CANCELAMENTO – NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação. DOU. Seção 3, de 3 de janeiro de 2025. p.129-130. Departamento de Relações do Trabalho.
Notifica as entidades sindicais relacionadas, cujo mandato de diretoria encontrava-se vencido há mais de oito anos na data de 31 de dezembro de 2024, conforme informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, a atualizarem os dados de sua diretoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de cancelamento do registro sindical.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- ECONOMIA SOLIDÁRIA
Lei n.º 15.068, de 23 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2024. p.1-2.
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- TURISMO SEXUAL – SANÇÕES
Lei n.º 15.073, de 26 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2024. p.1.
Altera a Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
- CSLL – TRIBUTAÇÃO
Lei n.º 15.079, de 27 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 30 de dezembro de 2024. p.1-5.
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014.
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 / SISTEMA S / SESC – SENAC
Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2024. p.1-867.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Lei Complementar n.º 211, de 30 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2024. p.869.
Altera a Lei Complementar n.º 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA – COMPOSIÇÃO
Resolução n.º 7, de 23 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de dezembro de 2024. p.11. Comitê Nacional de Cibersegurança.
Aprova listas tríplices para preenchimento de vagas na composição do Comitê Nacional de Cibersegurança.
- TURISMO SEXUAL – SANÇÕES
Mensagem n.º 1.695, de 26 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 27 de dezembro de 2024. p.3.
Dispõe sobre as razões ao veto, aposto à Lei n.º 15.073, de 26 de dezembro de 2024, que altera a Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
Portaria n.º 501, de 20 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 26 de dezembro de 2024. p.20-21. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- SESC – ORÇAMENTO – 2025
Portaria n.º 1.049, de 30 de dezembro de 2024. DOU. Seção 1, de 31 de dezembro de 2024. p.931-941. Gabinete do Ministro.
Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio – SESC para o exercício de 2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.581, de 19 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2024. p.204. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9264% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00796448 o Redutor – R e em 0,1289% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.594, de 20 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 23 de dezembro de 2024. p.203. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8893% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00784576 o Redutor – R e em 0,1039% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.612, de 23 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de dezembro de 2024. p.221. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8552% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00773664 o Redutor – R e em 0,0809% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.618, de 24 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 26 de dezembro de 2024. p.75. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.621, de 26 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 27 de dezembro de 2024. p.241. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9471% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00803072 o Redutor – R e em 0,1429% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.627, de 27 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 30 de dezembro de 2024. p.208. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 25 e 26 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.632, de 30 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 31 de dezembro de 2024. p.184. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9086% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00790752 o Redutor – R e em 0,1169% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.641, de 31 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de janeiro de 2025. p.99. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.645, de 2 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 3 de janeiro de 2025. p.138. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9980% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00827555 o Redutor – R e em 0,1690% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2024.
Comunicado n.º 42.651, de 3 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 6 de janeiro de 2025. p.102. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 1 e 2 de janeiro de 2025.
- TJLP
Comunicado n.º 42.642, de 31 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de janeiro de 2025. p.99. Área de Política Monetária.
Divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2025, é fixada em 7,97% (sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento ao ano).
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 42.643, de 31 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de janeiro de 2025. p.99. Área de Política Monetária.
Divulga a taxa de juros “Jm” e o fator de ajuste “a5” vigentes em janeiro de 2025.
Comunicado n.º 42.644, de 31 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 2 de janeiro de 2025. p.100. Área de Política Monetária.
Divulga as taxas de juros “Pm” e “PMm” vigentes em janeiro de 2025.
- TAXA LEGAL
Comunicado n.º 42.646, de 2 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 3 de janeiro de 2025. p.138. Área de Política Monetária.
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2025.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 27 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 30 de dezembro de 2024. p.224.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Representação Comercial e dos Representantes Comerciais Autônomos da Região Nordeste do Rio Grande do Sul convoca para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 20 de janeiro de 2025.
Edital de Convocação de 27 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 30 de dezembro de 2024. p.224.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Petrolina convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de janeiro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- TRIBUTOS MUNICIPAIS / IPTU / TCL
Decreto Rio n.º 55.577, de 26 de dezembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de dezembro de 2024. p.9-10.
Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
- ISSQN
Decreto Rio n.º 55.578, de 26 de dezembro de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 27 de dezembro de 2024. p.10.
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2025.
- TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – ÔNIBUS – TARIFAS
Decreto Rio n.º 55.631, de 1º de janeiro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 2 de janeiro de 2025. p.3-4.
Fixa a tarifa pública dos serviços de transporte coletivo de passageiros de titularidade do Município do Rio de Janeiro e o valor da tarifa de integração do Bilhete Único Carioca – BUC, além de reajustar o valor da tarifa de remuneração e do Indicador de Receita por Quilômetro – IRK a ser aplicado no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ, e dá outras providências.
LEI SANCIONADA
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – IDOSOS / MOBILIDADE / ROTAS ACESSÍVEIS
Lei n.º 8.781, de 2 de janeiro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 3 de janeiro de 2025. p.5.
Institui a Política Municipal de Rotas Acessíveis do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- IPTU / TLP / ITBI
Lei n.º 7.626, de 19 de dezembro de 2024. DODF. Seção I, de 19 de dezembro de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – TLP e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências.
- ELEVADORES – DENOMINAÇÕES / PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Lei n.º 7.645, de 26 de dezembro de 2024. DODF. Seção I, de 26 de dezembro de 2024. p.3 (Edição Extra A).
Veda o uso das denominações Elevador Social e Elevador de Serviço nos elevadores dos prédios públicos e privados no Distrito Federal.
- FERIADOS
Decreto n.º 46.716, de 2 de janeiro de 2025. DODF. Seção I, de 2 de janeiro de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2025 e dá outras providências.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
- SERINTER/DF / FECOMÉRCIO/DF – EMPREENDEDORISMO
Memorando de Entendimento. DODF. Seção III, de 24 de dezembro de 2024. p.60. Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais.
Publicado Primeiro Termo Aditivo ao Memorando de Entendimento celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – Fecomércio/DF para implementação de ações e atividades de interesse comum.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
