Rio de Janeiro – Edição nº 004, 14/01/2025
DESTAQUES:
- Sancionada, com vetos, lei que cria o programa para renegociação das dívidas dos Estados com a União.
- Sancionada lei que proíbe uso de celular nas escolas públicas e privadas.
- Criado o Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- DÍVIDAS DOS ESTADOS – RENEGOCIAÇÃO
Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2025. p.1-3.
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população.
- CELULAR – ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS
Lei n.º 15.100, de 13 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2025. p.3.
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DÍVIDAS DOS ESTADOS – RENEGOCIAÇÃO
Mensagem n.º 48, de 13 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2025. p.3-5.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com os objetivos de apoiar a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal e de criar condições estruturais de incremento de produtividade, de enfrentamento das mudanças climáticas e de melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES
Portaria n.º 1.283, de 10 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2025. p.81. Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e das Cidades.
Institui o Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes, com o objetivo de coordenar o planejamento, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do referido Programa.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.689, de 13 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 14 de janeiro de 2025. p.150. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9556% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00805762 o Redutor – R e em 0,1486% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2025.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- EVENTOS / ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto Rio n.º 55.648, de 13 de janeiro de 2025. DO.RIO. Poder Executivo, de 14 de janeiro de 2025. p.6-10.
Disciplina a autorização para a realização de eventos em áreas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
