Rio de Janeiro – Edição nº 006, 16/01/2025
DESTAQUES:
- Sancionada, com veto, Lei Complementar que dispõe sobre as sociedades cooperativas de seguros.
- Sancionada, com vetos, Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre consumo.
- Editada Medida Provisória dispondo sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- SEGURO PRIVADO / COOPERATIVAS DE SEGUROS
Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.1-6.
Altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei n.º 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei n.º 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
- IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS / IMPOSTO SELETIVO / REFORMA TRIBUTÁRIA – CONSUMO
Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.1-64 (Edição Extra B).
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- SEGURO PRIVADO / COOPERATIVAS DE SEGUROS
Mensagem n.º 51, de 15 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.7.
Dispõe sobre a razão ao veto, aposto à Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025, que “Altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei n.º 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei n.º 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências”.
- IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS / IMPOSTO SELETIVO / REFORMA TRIBUTÁRIA – CONSUMO
Mensagem n.º 88, de 16 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.64-65 (Edição Extra B).
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, que “Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária”.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- EDUCAÇÃO SUPERIOR / CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC
Portaria n.º 24, de 14 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.37. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece, entre outros, o Curso de Gestão da Qualidade (Tecnológico), na modalidade a distância, do Centro Universitário Senac, ministrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSTRUÇÃO CIVIL – ÁLVARAS / HABITE-SE / ATRASO / MULTAS – CANCELAMENTO
Ato Declaratório Executivo n.º 1, de 15 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.40. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Cancela multas por atraso no envio da relação de alvarás para construção civil e de documentos de habite-se, ou da declaração de ausência de movimento, relativa ao mês de dezembro de 2024, emitidas no período de 11 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025, com base no art. 5º da Instrução Normativa n.º 1.998, de 10 de dezembro de 2020, em desfavor de prefeituras municipais.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIOS / CALAMIDADE PÚBLICA – RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 1.254, de 15 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.64. Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Autoriza, no âmbito do INSS, a antecipação de uma renda mensal dos benefícios assistenciais para os beneficiários domiciliados à época nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do estado de calamidade pública.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PIX – PAGAMENTOS / CONSUMIDOR / PRÁTICA ABUSIVA – PREÇO SUPERIOR
Medida Provisória n.º 1.288, de 16 de janeiro de 2025. DOU. Seção 1, de 16 de janeiro de 2025. p.1 (Edição Extra A).
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 42.700, de 15 de janeiro de 2025. DOU. Seção 3, de 16 de janeiro de 2025. p.147. Área de Política Monetária.
Fixa em 1,0476% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00875188 o Redutor – R e em 0,1709% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de janeiro de 2025.
INEDITORIAL
- COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES – SISTEMA S
Instrução Normativa n.º 3, de 31 de dezembro de 2024. DOU. Seção 3, de 16 de janeiro de 2025. p.672-674. Comitê Brasileiro de Clubes (Diretoria).
Aprova o Regulamento de Integração de Clubes ao Comitê Brasileiro de Clubes.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
- COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO – SENAC/RJ
Portaria n.º 1.544, de 9 de janeiro de 2025. DORJ. Parte I, de 16 de janeiro de 2025. p.18-19. Departamento Geral de Ações Socioeducativas.
Altera a Portaria n.º 1.447 de 12 de julho de 2024, que altera a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato, para incluir o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/ARRJ, com o objetivo de Prestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas unidades do COOECEL, CAI Belford Roxo, CENSE ADB, CENSE CJLA, CENSE GCA, CENSE Maria Luiza, CENSE PACGC, CENSE Ilha, CENSE Campos, CENSE Nova Friburgo e CENSE Volta Redonda.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
