Rio de Janeiro – Edição nº 150, 07/11/2023
DESTAQUES:
- Prorrogada Medida Provisória que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Prorrogado prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
- ANPD submete à Consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado.
- Ministério do Trabalho submete à consulta pública proposta de novo texto do capítulo 1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais da NR nº 1 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS – AQUISIÇÃO
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 71, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de novembro de 2023. p.6.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.178, de 30 de junho de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro de 2023.
- MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 73, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de novembro de 2023. p.6.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.187, de 13 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL / ESTADO DO PARANÁ
Portaria n.º 101, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de novembro de 2023. p.60. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR).
- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO / ESTADO DO PARANÁ – ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria n.º 1.368, de 3 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2023. p.28-29. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.
- TRIBUTOS – PRAZO / ESTADO DO PARANÁ – ESTADO DE SANTA CATARINA
Portaria n.º 376, de 3 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2023. p.25-26. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CARTEIRA DE IDENTIDADE
Decreto n.º 11.769, de 6 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2023. p.1 (Edição Extra B).
Altera o Decreto n.º 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- ANPD / CONSULTA PÚBLICA – ATUAÇÃO DO ENCARREGADO
Consulta Pública n.º 3, de 6 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2023. p.34. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Submete à Consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, e torna públicos os procedimentos referentes à Audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / NR-1 – CONSULTA PÚBLICA
Aviso de Consulta Pública de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de novembro de 2023. p.168. Gabinete do Ministro.
Submete à consulta pública proposta de novo texto do capítulo 1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais da Norma Regulamentadora nº 1 – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.873, de 6 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 7 de novembro de 2023. p.174. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 2 e 3 de novembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- PROGRAMA – MULHER EMPREENDEDORA
Lei n.º 8.151, de 6 de novembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 7 de novembro de 2023. p.5-6.
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
