Boletim Informativo Diário (BID) 213/2019

DESTAQUES:
•    STF julga procedente ADI da CNC declarando a inconstitucionalidade da Lei do Distrito Federal que dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados.
•    Presidência da República veta, integralmente, Projeto de Lei que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
•    Estabelecidos procedimentos para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020).
•    BC limita taxa de juros do cheque especial.