A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar em sua reunião de terça-feira (12), marcada para as 10h, voto do relator, senador José Agripino (PFL-RN), favorável ao projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar em sua reunião de terça-feira (12), marcada para as 10h, voto do relator, senador José Agripino (PFL-RN), favorável ao projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo do projeto (PLS 415/05), que tramita na CAE em caráter terminativo, é unificar os cadastros de empresários e de pessoas jurídicas, simplificar os procedimentos de inscrição e cancelamento de registro e permitir aos órgãos de fiscalização fazendária de todas as esferas da federação o acesso às informações cadastrais e econômico-fiscais dos contribuintes.
Antonio Carlos defende em seu projeto a extinção das cobranças de taxas relativas a quaisquer atos praticados pelo contribuinte perante os agentes operacionais do cadastro. Também propõe a criação do Alvará de Funcionamento Provisório, a ser expedido imediatamente após o ato de inscrição e que permitirá o início das operações do estabelecimento, ressalvados os casos em que o risco da atividade seja considerado alto.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao justificar sua proposta, Antonio Carlos Magalhães cita a burocracia como um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico do país. Ele embasa sua opinião citando análise do Banco Mundial que apurou que o empresário brasileiros gasta, em média, 152 dias para cumprir 17 procedimentos necessários para iniciar sua empresa.
Isenção de IPI
Além do PLS 425/06, a pauta da CAE inclui outras 31 proposições, entre elas o projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), com voto favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos automotores de peso em carga máxima superior a cinco toneladas.
Arthur Virgílio apresentou três emenda, uma delas alterando a data de vigor da isenção do IPI, que originalmente valeria até o dia 31 de dezembro próximo. Como não há tempo hábil para a matéria ser aprovada nas duas Casas do Congresso até lá, o senador sugere o prolongamento da isenção até o último dia do ano de 2008. O projeto tramita na CAE de forma terminativa.
Agência Senado, 11 de dezembro de 2006.
