A Câmara dos Deputados, sem alarde, a correção da tabela do Imposto de Renda em 3% em 2007 e em 2008. Teoricamente, o tema ainda está em negociação com as centrais sindicais, que reivindicam índice de 7,7% (de uma só vez) no próximo ano. A correção foi incluída em uma medida provisória que trata de um tema nada semelhante – o repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de compensação pelo fim da cobrança do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir) .
A Câmara dos Deputados, sem alarde, a correção da tabela do Imposto de Renda em 3% em 2007 e em 2008. Teoricamente, o tema ainda está em negociação com as centrais sindicais, que reivindicam índice de 7,7% (de uma só vez) no próximo ano. A correção foi incluída em uma medida provisória que trata de um tema nada semelhante – o repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de compensação pelo fim da cobrança do ICMS sobre as exportações (Lei Kandir) . A MP, que interessa aos governadores e à oposição, foi aprovada rapidamente no final da tarde e segue agora ao Senado.
No mês passado, o governo cedeu às pressões e fez um acordo com o relator do Orçamento de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para a correção da tabela em 6%, divididos nos próximos dois anos, a um custo total estimado em R$ 1 bilhão – e essa seria a perda de arrecadação da Receita Federal, ou seja, o ganho que os contribuintes teriam. Duas semanas antes do acerto, o ministro Guido Mantega (Fazenda) havia descartado a hipótese.
Desde então, o percentual se tornou piso nas negociações com as centrais sindicais, que cobram também o reajuste do salário mínimo para R$ 420. No caso do Imposto de Renda, o índice defendido pelos sindicalistas reporia a inflação acumulada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Resistência
No governo, a maior resistência parte da Receita Federal, para a qual a medida só beneficiará a camada mais rica da população. Argumenta-se que, no Brasil, o IR, ao contrário do que acontece na maior parte dos países, responde por uma parcela pequena da arrecadação tributária – o país privilegia os tributos embutidos no custo dos produtos e serviços, que atingem mais a parcela mais pobre dos contribuintes.
Ainda segundo a tese do Fisco, o limite de isenção do IR é muito alto, de R$ 1.257,12 mensais, para uma renda mensal per capita de R$ 876,66 em 2005. Em outras palavras, só quem tem renda superior à média nacional paga o imposto. Com a correção aprovada ontem pela Câmara, o piso subirá para R$ 1.294,83 em 2007 e para R$ 1.333,68 em 2008.
Super-Receita passa no Senado
O plenário do Senado aprovou na noite de hoje o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super-Receita porque vai gerenciar e fiscalizar a arrecadação de quase todos os tributos federais, inclusive as contribuições à Previdência Social.
O texto é o mesmo que já havia sido aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto terá agora que passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados.
A CAE introduziu no projeto original uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999. Foi fixado, por exemplo, um prazo máximo de 24 meses para fiscalização tributária nas empresas.
A Receita Federal terá ainda prazo de 18 meses para responder a petições, recursos e informações feitas pelas empresas, e 6 meses para decidir sobre pedidos de restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins, entre outros pontos.
