A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, uma “minirreforma do Poder Judiciário”, que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o STF (Supremo Tribunal Federal).
Foram aprovados quatro projetos de lei.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, uma “minirreforma do Poder Judiciário”, que regulamenta matérias consideradas fundamentais para desafogar a Justiça, particularmente o STF (Supremo Tribunal Federal).
Foram aprovados quatro projetos de lei. Vão à sanção presidencial a regulamentação da súmula vinculante do Supremo e a informatização dos processos judiciais.
Outras duas matérias -sobre o mandado de segurança coletivo e o mecanismo da repercussão geral- ainda precisam ser votadas pelo Senado.
“As propostas da súmula vinculante e da repercussão geral tratam de duas matérias elementares da reforma constitucional do Judiciário para o STF”, disse o vice-presidente desse tribunal, Gilmar Mendes. Segundo o ministro, elas irão reduzir o volume de processos nesse tribunal, que recebeu 18 mil casos em 1988, por exemplo, e atualmente tem uma demanda em torno de 100 mil recursos por ano.
Os tribunais já editam súmulas, que são a síntese do seu entendimento sobre determinado tema, sobre o qual haja jurisprudência pacífica. A emenda constitucional da reforma do Judiciário, de dezembro de 2004, criou o efeito vinculante para súmulas do STF.
Isso significa que determinadas decisões desse tribunal terão de ser seguidas pelas instâncias inferiores, evitando a subida de milhares de recursos contra decisões sobre as quais o STF já tem posição. O relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou que a aprovação da matéria desobstruirá a Justiça. “Hoje, quando as pessoas vão à Justiça e ganham uma ação, ficam esperando dezenas de recursos que podem vir pela frente. Agora, com a súmula, se o assunto em questão já tiver sido analisado pelo STF, aí não caberá mais recurso, o que agilizará a Justiça”, afirmou.
Outro projeto que reduzirá o volume de recursos no STF é o do mecanismo da repercussão geral. Os ministros poderão se recusar a julgar processos que só tiverem importância para as partes envolvidas. Com isso o tribunal em princípio deixará de apreciar casos esdrúxulos -como desentendimento entre vizinhos, como já ocorreu.
O projeto permite que os ministros vejam se há “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
Já a informatização do Judiciário levará juízes de todo o país a trabalhar exclusivamente com a versão eletrônica dos autos. Se for adotado por toda a Justiça, a expectativa do Conselho Nacional de Justiça é de que isso implicará uma economia de R$ 800 milhões por ano.
