A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que prevê incentivos para a formalização de empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano, como a simplificação de impostos e a redução da burocracia. Hoje à noite ainda deverão ser votados dois destaques apresentados à matéria para que, então, a proposta siga para o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que prevê incentivos para a formalização de empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano, como a simplificação de impostos e a redução da burocracia. Hoje à noite ainda deverão ser votados dois destaques apresentados à matéria para que, então, a proposta siga para o Senado Federal. O ponto principal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é a unificação de seis tributos federais, além do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
A proposta estabelece, ainda, a criação da chamada pré-empresa, que pretende regularizar a situação das firmas que faturam até R$ 36 mil por ano. Neste regime, o recolhimento para a Previdência cai dos atuais 25% para 11%. Estima-se que a pré-empresa beneficiará cerca de 9,5 milhões de brasileiros autônomos, que poderão contribuir com o INSS e terão direito à aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço.
