A Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221/2012 e 237/2012) criada na Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na noite desta quarta-feira (11), o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei do Supersimples), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA).
A Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221/2012 e 237/2012) criada na Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na noite desta quarta-feira (11), o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei do Supersimples), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA).
Se aprovado em plenário, quase meio milhão de micros e pequenas empresas, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano, poderão ter uma redução média de 40% em sua carga tributária, a partir de sua inclusão no Supersimples, regime especial de tributação que unifica em um único boleto seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Com essa medida, chamada de universalização do regime, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atuam, explicou Puty. Esse teto hoje é de R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Pela legislação em vigor, as micros e pequenas empresas estão enquadradas no regime de lucro presumido, já que não podem aderir ao Supersimples. Para evitar a perda dos benefícios do Supersimples, o projeto também restringe a aplicação, pelas secretarias estaduais de Fazenda, da substituição tributária, pela qual micros e pequenas empresas têm que arcar com o repasse do ICMS pago por fornecedores.
Mobilização
A reunião da Comissão Especial foi acompanhada desde o início da tarde por dezenas de empresários e líderes de instituições corporativas de todo o País, convidados pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
Como forma de mobilizar o empresariado, ele promoveu no auditório Nereu Ramos da Câmara a 23ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – coordenado pela Secretaria –, do qual participaram cerca de 300 pessoas. Os vice-presidentes da CNC, Laércio Oliveira e Adelmir Santana, representaram a entidade.
Membro da Comissão Especial, o deputado Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), encaminhou o voto favorável do partido. Segundo ele, ao contrário do que sustenta o Governo Federal, a perda de receita com a aprovação do projeto será ínfima.
De fato, estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação aponta que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micros e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. O parlamentar argumenta, contudo, que essa redução será compensada com a adesão de milhares de novas empresas ao Supersimples, inclusive as que estão hoje na informalidade, atraídas pela diminuição da carga tributária.
O ministro Afif Domingos disse que estava feliz com a aprovação do projeto na Comissão. “É um avanço na legislação. Está se fazendo justiça a milhões de empreendedores”, comentou ao final da reunião, que acompanhou até o seu encerramento, por volta das 20h30.
Ele também elogiou a criação do cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais e facilitará o atendimento na abertura e fechamento de negócios. O projeto segue agora para votação em plenário, provavelmente no início de 2014.
