A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil,a chamada Super-Receita. Tourinho introduziu no projeto uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999.
Para dar maior rapidez à tramitação do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez um acordo com o relator e desistiu de propor 21 mudanças no texto do parecer.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil,a chamada Super-Receita. Tourinho introduziu no projeto uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999.
Para dar maior rapidez à tramitação do projeto, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fez um acordo com o relator e desistiu de propor 21 mudanças no texto do parecer. Elas atingiriam, principalmente, os artigos que tratam dos direitos e garantias dos contribuintes. O governo poderá fazer essas alterações quando o projeto for analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou votado no plenário do Senado. Depois, o projeto terá de voltar à Câmara.
A Super-Receita resultará da fusão da atual Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. O novo órgão ficará responsável pela arrecadação de quase todos os tributos federais e subordinado ao ministro da Fazenda. O nome do secretário da SRFB será escolhido pelo presidente da República e submetido à aprovação do Senado. Os fiscais da Receita são contrários à fusão. Ontem, o Unafisco Sindical, entidade que reúne a categoria, fez manifestações na entrada da CAE.
O parecer de Tourinho foi aprovado pela CAE com apenas uma modificação, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP): o prazo máximo de fiscalização nas empresas foi fixado em 24 meses. O relator tinha proposto 12 meses. Hoje, não existe prazo. ‘Se a Receita Federal acha que 12 meses é insuficiente, aceito ampliá-lo. O importante, nesta questão, é definir um prazo para a fiscalização’, argumentou o relator.
Entre os direitos e garantias dos contribuintes, introduzidos no projeto por Tourinho, está, por exemplo, o prazo de 18 meses para que a Receita Federal responda a petições, recursos e informações feitas pelas empresas e o prazo de 6 meses para que decida sobre pedidos de restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins.
Pontos Questionados
Três pontos do parecer de Tourinho foram questionados por senadores do PT.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) acha que não se deve permitir que os débitos previdenciários de empresas possam ser compensados com créditos de outros tributos.
Mercadante argumentou que as contribuições ao INSS são destinadas ao financiamento do sistema previdenciário e, portanto, não podem ser compensadas. O senador vai tentar, na CCJ ou no plenário do Senado, mudar o parecer de Tourinho e manter a proibição da compensação.
Mercadante e Suplicy foram contrários também ao artigo que impede que a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscrevam como dívida ativa os débitos não pagos no modo e tempo exatos. O parecer de Tourinho exige que o contribuinte seja notificado antes e permite que ele possa impugnar o ato em todas as instâncias administrativas, com efeito suspensivo.
Os dois senadores do PT também não concordaram com a emenda, acolhida pelo relator do projeto e apoiada por 66 senadores, que impede o Fisco, sem autorização judicial prévia, de desconsiderar a pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício.
Suplicy considera que o Fisco terá dificuldade de coibir fraudes cometidas com ‘laranjas’ se esse artigo for mantido .Tourinho disse que o Código Civil e a Constituição determinam prévia decisão judicial.
