A superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, fez há pouco um apelo para que o Congresso Nacional analise “com extrema cautela” todas as propostas que pretendem mudar a lei dos direitos autorais (9610/98). “É uma irresponsabilidade mexer em uma legislação que há dez anos atende à obrigação de respeitar os direitos autorais nacionais e estrangeiros”, afirmou Rocha Braga.
A superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, fez há pouco um apelo para que o Congresso Nacional analise “com extrema cautela” todas as propostas que pretendem mudar a lei dos direitos autorais (9610/98). “É uma irresponsabilidade mexer em uma legislação que há dez anos atende à obrigação de respeitar os direitos autorais nacionais e estrangeiros”, afirmou Rocha Braga. A lei atual, segundo a superintendente, atende a todas as exigências dos acordos firmados pelo Brasil com o resto do mundo.
Rocha Braga, que participa de audiência pública do Conselho de Comunicação Social, apresentou dados segundo os quais o Ecad arrecadou em 2003 R$ 209,4 milhões, tendo distribuído R$ 156,6 milhões para seus quase 200 mil representados. “O Ecad agrega 12 associações de compositores e funciona como um vetor de distribuição de renda, ou seja, coleta direitos autorais em todo o País e os repassa aos responsáveis”, explicou a superintendente.
Atualização
A lei atual também foi defendida pelo presidente da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e assessor jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro), João Carlos de Camargo Éboli. “A legislação é atualizada em relação à informática e à internet tanto em termos civis quanto penais”, disse ele. (Agência Câmara, 9 de outubro de 2006)
