Entre as atribuições legislativas do presidente da República, a mais conhecida é a de editar medidas provisórias, um substituto para os decretos-leis do regime militar e um dos mais poderosos instrumentos do Executivo. Entre 1988 e o início de setembro deste ano, foram editadas 942 MPs por cinco presidentes, sem contar as reedições, permitidas até 2001. A maior parte tratou de temas econômicos, e 52,7% versaram sobre assuntos econômico-tributários.
“O Congresso delegou ao presidente da República a condução da economia”, resume a cientista política Argelina Figueiredo.
Entre as atribuições legislativas do presidente da República, a mais conhecida é a de editar medidas provisórias, um substituto para os decretos-leis do regime militar e um dos mais poderosos instrumentos do Executivo. Entre 1988 e o início de setembro deste ano, foram editadas 942 MPs por cinco presidentes, sem contar as reedições, permitidas até 2001. A maior parte tratou de temas econômicos, e 52,7% versaram sobre assuntos econômico-tributários.
“O Congresso delegou ao presidente da República a condução da economia”, resume a cientista política Argelina Figueiredo. Mas, segundo ela, o agendamento legislativo por meio das MPs não significa que o Parlamento tem uma posição subserviente.
Outro espaço exclusivo do Executivo está relacionado à dívida pública. Pela Constituição, deputados e senadores não podem apresentar emendas anulando os gastos com o serviço da dívida. Isso significa que parte importante das contas públicas está longe das mãos do Congresso. Para 2007, por exemplo, somente com a rolagem da dívida pública o governo espera gastar até R$ 655,7 bilhões.
Todas essas prerrogativas quebraram a disposição institucional que havia sido construída pela Constituição de 1946, quando os presidentes não tinham poderes para iniciar projetos sobre matéria orçamentária nem podiam propor emendas constitucionais.
Edições de Medidas Provisórias por Governo:
(Fonte: Secretaria da Mesa da Câmara/Presidência da República)
José Sarney 125
Fernando Collor 89
Itamar Franco 142
Fernando Henrique (1º mandato) 160
Fernando Henrique (2º mandato) 205
Lula (até 15/9) 221
(Agência Câmara, 27 de setembro de 2006)
