Não existe mais acordo dentro do governo para a fixação, em lei, de um redutor para os gastos correntes da União nos próximos anos. A medida chegou a ser anunciada por integrantes do Ministério da Fazenda como parte da política fiscal de longo prazo que está sendo discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas os defensores da idéia estão perdendo espaço nas discussões, segundo fontes governamentais.
Não existe mais acordo dentro do governo para a fixação, em lei, de um redutor para os gastos correntes da União nos próximos anos. A medida chegou a ser anunciada por integrantes do Ministério da Fazenda como parte da política fiscal de longo prazo que está sendo discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas os defensores da idéia estão perdendo espaço nas discussões, segundo fontes governamentais. Na semana passada, pela primeira vez, acendeu o sinal de que o programa fiscal a ser apresentado pelo governo não terá a dimensão inicialmente divulgada.
A equipe econômica também não está satisfeita com o encaminhamento de várias questões na área fiscal. Entre elas, a proposta de redução do superávit primário, defendida pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Os técnicos acham um erro a redução do superávit no próximo ano, mesmo que seja para fazer investimentos dentro do Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que reúne obras consideradas prioritárias e de elevado retorno econômico. Dilma quer elevar o PPI dos 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto na proposta orçamentária de 2007, para 0,5% do PIB, e descontar esse porcentual do superávit primário, que, assim, passaria de 4,25% do PIB (meta estabelecida para todo o setor público) para 3,75% do PIB.
Nas discussões internas, o secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, já manifestou sua oposição à idéia de reduzir o superávit, que representa a economia de gastos feita pelo governo para garantir o pagamento dos juros e reduzir a dívida pública. Kawall conta com o apoio do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A área técnica da Fazenda defende a manutenção do superávit primário de 4,25% do PIB com o argumento de que a dívida pública interna brasileira ainda é muito elevada e a prioridade agora deve ser reduzi-la como proporção do PIB, melhorar o seu perfil e o prazo de vencimento.
Os técnicos entendem que a diminuição do superávit daria uma sinalização inadequada ao mercado, o que dificultaria a queda da taxa de juros e, em conseqüência, da relação dívida/PIB. O Ministério do Planejamento também tem se manifestado contrariamente à idéia durante as discussões, segundo as mesmas fontes. O argumento utilizado é mais pragmático, ao mostrar que nem sequer existem bons projetos já detalhados no âmbito do PPI que possam absorver investimentos no montante de R$ 11 bilhões ao ano, ou seja, 0,5% do PIB. No ano passado, o governo gastou só R$ 1,2 bilhão com o PPI e, este ano, o gasto poderá chegar a R$ 3 bilhões. Assim, investir mais poderá significar escolher projetos inadequados ou que sejam de retorno duvidoso.
A reforma da Previdência Social é outro tema que está colocando a equipe econômica em rota oposta ao Palácio do Planalto. O secretário Bernard Appy tem insistido, durante as discussões internas, segundo as mesmas fontes, que o tema seja, ao menos, colocado em discussão para a sociedade. Neste caso, o obstáculo é o próprio presidente Lula, que tem demonstrado a seus ministros mais próximos o desejo de não incluir a questão no ‘pacote’ de ajuste fiscal de longo prazo.
Existem divergências também dentro do governo sobre o pacote fiscal. Uma fonte disse que há um entendimento de que as despesas correntes precisam, daqui para frente, aumentar em ritmo menor do que o crescimento do PIB. Mas não há um consenso de como essa regra será colocada em prática.
Bernard Appy defende a fixação, em lei, de um redutor, nos moldes daquele que foi colocado no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, que terminou sendo abandonado na elaboração da proposta orçamentária. Pelo projeto da LDO, as despesas correntes cairiam, em 2007, 0,1% do PIB em relação ao ano anterior.
Uma parte expressiva dos técnicos envolvidos nas discussões entende que fixar, em lei, um redutor das despesas correntes poderá criar sérios problemas para o governo no futuro, se os instrumentos legais necessários para obter a queda das despesas não forem aprovados pelo Congresso. Como exemplo, as fontes citam os gastos com pessoal. O Executivo consegue controlar as suas despesas com o funcionalismo, mas não tem ingerência nas despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário. A proposta da área econômica é aprovar uma lei complementar que permita que a despesas com pessoal seja corrigida apenas pelo IPCA, durante alguns anos.
Outro exemplo citado refere-se aos gastos do governo com a área da saúde, que aumentam todo ano, por determinação constitucional, no mesmo ritmo da variação nominal do PIB. Se esses gastos continuarem crescendo nessa toada, outras despesas terão de ser cortadas com muita força para que o total dos gastos correntes aumente em velocidade menor do que o PIB.
