Com o apoio do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou projeto que flexibiliza regras da legislação trabalhista. As mudanças estão na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor em julho do próximo ano. Os parlamentares não acabaram com direitos consagrados, como 13º salário e férias remuneradas.
Para parlamentares da oposição e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), no entanto, as alterações incentivam o desrespeito aos direitos dos empregados.
Com o apoio do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou projeto que flexibiliza regras da legislação trabalhista. As mudanças estão na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor em julho do próximo ano. Os parlamentares não acabaram com direitos consagrados, como 13º salário e férias remuneradas.
Para parlamentares da oposição e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), no entanto, as alterações incentivam o desrespeito aos direitos dos empregados. Além disso, abrem caminho para a aprovação de uma ampla reforma trabalhista, demanda apresentada pelo setor produtivo ao presidente reeleito. “A lei aprovada facilita a sonegação dos direitos trabalhistas. É uma sinalização de que no futuro a reforma trabalhista passa no Congresso”, critica o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG).
No governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi apresentada uma proposta de reforma trabalhista. A iniciativa fracassou – entre outros – devido à resistência do PT. Para o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas criou trabalhadores de primeira e de segunda classe. Uma delas com acesso a direitos trabalhistas. A outra com a garantia do cumprimento da lei suprimida. “É um erro considerar que criando essa dupla classe de trabalhadores será possível gerar mais empregos”, declara Santos.
O presidente da CUT promete reação forte ao projeto aprovado no Congresso e admite que pressionará o presidente Lula para que os artigos que flexibilizam a legislação trabalhista sejam vetados. “Essa é a maior lei de inclusão trabalhista dos últimos vinte anos”, reage o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto na Câmara.
Segundo o tucano, a lei permitirá em um ano a criação de quatro milhões de novos empregos formais. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas dispensa, entre outros, os patrões de afixarem quadro de empregados no local de trabalho e de anotarem as férias dos funcionários nos livros ou fichas de cada um deles. As duas medidas, segundo os críticos da proposta, dificultam a fiscalização. A mera comparação entre a lista oficial de empregados pregada na parede e a quantidade de vendedores em uma loja, por exemplo, já permite ao fiscal suspeitar que funcionários trabalham sem carteira assinada.
O deputado Sérgio Miranda critica o fato de – pelo projeto aprovado – o empregador que descumprir as normas trabalhistas não pode ser punido na primeira inspeção. A aplicação de uma multa, por exemplo, só será possível em caso de constatação da mesma irregularidade pela segunda vez. O Senado chegou a incluir no projeto uma regra compensatória: a reincidência do descumprimento da legislação trabalhista resultaria na exclusão do regime estabelecido na lei, que concede benefícios tributários. A regra foi derrubada na Câmara.
Com relação ao recolhimento de tributos, no entanto, a lei mantém a rigidez das fiscalizações. “A lei preservou o papel do Estado como arrecadador de tributos, mas acabou com o papel de preservador de direitos trabalhistas”, afirma Miranda.
Relator-adjunto da proposta, o deputado José Pimentel (PT-CE) rebate as críticas de Miranda. Alega que a lei não mexe com direitos trabalhistas. Apenas facilita a vida de micro e pequenos empresários. “Quadro de trabalho só serve para dar dinheiro a despachante. O que fizemos foi desburocratizar para ajudar as pequenas empresas”,diz Pimentel.
O deputado também argumenta que a punição incluída para os empresários que insistissem no descumprimento dos direitos trabalhistas foi retirada da lei porque a Constituição não prevê pena perpétua. Em resposta, Miranda sugeriu que fosse estabelecido um prazo de exclusão de très anos. Não foi ouvido. Pimentel também não vê problemas no fato de a legislação prever que, na primeira inspeção, o empregador que cometer irregularidades receberá apenas uma notificação orientadora. “Não é anistia. O que fizemos foi substituir o caráter policial da legislação por uma caráter educativo”, diz.
