Com a presença de centenas de empresários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A medida, segundo o governo e seus defensores, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais no país.
Com a presença de centenas de empresários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A medida, segundo o governo e seus defensores, reduzirá a informalidade. Em 2005, pelos dados do Sebrae, havia 10,3 milhões de empresas informais e 5,4 milhões de formais no país. A expectativa é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.
Conhecida como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado que prevê a unificação e simplificação de seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios), para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.
As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento da empresa e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços -50% a mais do que é cobrado do comércio.
Lula aproveitou a sanção para defender sua agenda econômica: “O dado concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir o desenvolvimento”, disse.
Um acordo no Congresso permitiu que a parte tributária da lei tenha início apenas em 1º de julho de 2007. Com isso, a renúncia fiscal prevista para R$ 5,4 bilhões ao ano deve cair pela metade em 2007. Não há uma estimativa consensual para etados e municípios – vo de zero a R$ 9 bilhões. A longo prazo, acredita-se que a formalização de empresas cobrirá, com folga, os benefícios fiscais.
Resistência
A postergação da parte tributária ocorreu porque estados e a Receita Federal alegaram que não haveria tempo hábil para desenvolver o sistema de arrecadação. Os demais artigos da lei entram em vigor a partir da de 1º de janeiro, apesar de ainda existirem itens que ainda dependem de regulamentação posterior.
Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e lhes dá preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil. Também permite que autônomos façam um recolhimento menor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei garante um melhor ambiente de negócios no país para as pequenas e microempresas. “É um marco amplo que aponta para a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das pequenas e microempresas. Ela contempla desburocratização, simplificação e desoneração tributária. Então, é algo que corresponde a um avanço”, disse Armando Monteiro Neto, presidente da CNI. No entanto, Monteiro Neto afirmou que o ideal é que todas as empresas pudessem ter um ambiente melhor.
Para as entidades que representam esse grupo de empresas, o desafio agora é fazer com que a lei seja de fato implementada. “Com a sanção, encerra-se o ciclo da luta pela Lei Geral e abre-se um novo, o de implementação, descortinando uma agenda de trabalho extremamente desafiadora para o Sistema Sebrae e para os empresários, que é fazer com que essa lei chegue às pequenas e microempresas de todos os municípios brasileiros”, ressaltou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
Embora tenha promovido uma megacerimônia para a sanção, com políticos, representantes das confederações patronais e uma claque de pequenos empresários e funcionários, o Palácio do Planalto não havia informado até a conclusão desta edição se havia vetos parciais à nova legislação.
Lideranças são homenageadas. Antes da sanção pelo presidente Lula, empresários da Frente Empresarial reuniram-se na sede da CNI, em Brasília, para homenagear lideranças que se empenharam pela aprovação da Lei Geral.
Empenho
O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, defendeu o contínuo esforço e empenho de todos para que a Lei Geral seja efetivamente uma conquista das pequenas empresas. “A luta não termina aqui. A mobilização de todos resultou na aprovação da Lei Geral. Mas hoje apenas encerramos uma parte da batalha. Agora, talvez, a parte mais difícil seja fazer com que a lei seja usufruída pelos empresários de pequenos negócios desse país”, afirmou durante discurso na solenidade da CNI.
O presidente da CNI e do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, Armando Monteiro Neto, destacou o “papel fundamenta” que o Sistema Sebrae teve nas negociações pela Lei Geral. “Todo o anteprojeto da Lei deve muito ao trabalho da equipe do Sebrae”, disse, ressaltando também o movimento de mobilização de todo o empresariado do país. “Foi em razão desse engajamento que o Congresso Nacional compreendeu a importância e urgência desse projeto”, afirmou.
Monteiro Neto enfatizou que ainda há um longo caminho a ser percorrido. “O desafio do primeiro momento é a regulamentação da Lei Geral. Em seguida, é preciso trabalhar uma agenda complementar que venha somar”, afirmou, defendendo a simplificação da legislação trabalhista e sua adequação aos pequenos negócios. “Tenho certeza de que vamos poder avançar nesse ponto”, completou.
Lula reafirma que 2º mandato focará crescimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou a cerimônia de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, para insistir na idéia de que seu segundo mandato será voltado para o crescimento econômico e desenvolvimento do país.
Falando a uma platéia de pequenos empresários, o presidente Lula voltou a dizer que vai destravar e modernizar o país. “Estou convencido de que entramos num outro momento da história do Brasil. Não precisamos mais ficar discutindo inflação. Lembro das capas de revista com dragões, da discussão da dívida externa e outro tempo discutindo a dívida interna. O fato concreto é que criamos condições para gastar algum tempo para discutir desenvolvimento”, afirmou o presidente.
Para Lula, essa discussão equivale a facilitar as condições para o investimento. O governo aposta basicamente em medidas de desoneração tributária para estimular o aumento do investimento privado.
No pacote que será anunciado na próxima semana, estão incluídas medidas como a isenção do PIS e da Cofins sobre a construção e a ampliação de fábricas. O presidente mencionou também a confiança dos empresários na estabilidade da regulação como requisito para essa nova fase. Um dos exemplos apontados por Lula é o setor da construção civil, que voltou a crescer depois das medidas de estímulo do governo.
Competição
O presidente fez questão de lembrar que o Brasil está competindo com com outros países, emergentes e desenvolvidos, no estímulo à atividade empresarial e, na avaliação do presidente, está atrás na corrida. Segundo Lula, Japão e países da Europa, além de Rússia, Índia e China, “estão oferecendo mais facilidades para a atividade empresarial do que o Brasil”.
Presidente critica os que desdenham o Mercosul
Antes de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia de instalação do Parlamento do Mercosul, no plenário do Senado, e reclamou dos que “desdenham” o Mercosul. Lula ressaltou o esforço do governo de estreitar relações com os países do continente e observou que hoje “ninguém” mais fala da criação da Alca. “Muitas vezes, lemos na imprensa um certo desdém com o bloco e as nossas relações com a Argentina, Uruguai e Venezuela”, disse.
No discurso, Lula destacou que é importante uma política de “generosidade” com os países pobres. “O Brasil tem de assumir a responsabilidade de ajudar no desenvolvimento dos países menores”, afirmou. “De vez em quando, criamos problemas onde não tem problemas. Se quisermos que a Bolívia entre no Mercosul, temos de ajudá-la. Caso contrário, esses países não encontrarão razões para participar do Mercosul.” Lula reclamou das “vozes da imprensa” que defendem acordos apenas com Estados Unidos e União Européia. “Eles não aceitam a política da generosidade”.
Entidades vêem melhorias, mas pedem correções
Embora apresente avanços, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda precisa ser aperfeiçoada, de acordo com entidades empresariais. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a lei representa uma espécie de reforma tributária para a pequena empresa, ao simplificar a cobrança de tributos. “A lei é positiva, lutamos muito por sua aprovação.”
No entanto, segundo Skaf, nas últimas semanas, correções que poderiam ter sido realizadas foram deixadas de lado. “Em vez de calcular o imposto devido por meio de seu faturamento, as empresas terão de realizar contas tão complicadas que o próprio texto (aprovado) diz que haverá um programa simplificado para fazê-las. Não dá para entender como se chegará aos valores. Não entendo quem ganha com essas complicações”, disse.
Fiscalização
O empresário, que participou com a Fiesp da Frente Empresarial criada visando aprovar a lei, disse ainda não estar claro quem ficará responsável pela fiscalização do Supersimples, nome do mecanismo que unifica tributos federais, estaduais e municipais. “Há o risco de diferentes interpretações.” Skaf diz que essas correções ocorreriam por meio de novos projetos de lei, e não pela regulamentação.
Para o presidente da Assimpi (Associação Nacional dos Simpi, os sindicatos estaduais da pequena r micrioindústria), Joseph Couri, a lei tem vários pontos positivos. “Vai gerar crescimento e mais empregos”, disse. Ele destacou a desoneração à exportação de pequenas e microempresas, a agilização dos trâmites para abrir negócios e a preferência que tais companhias terão em compras do governo até R$ 80 mil, entre outros.
Couri, porém, disse que a lei também possui equívocos, como a atribuição de responsabilidade solidária do empresário individual antes da própria empresa, em caso de dívidas tributárias, fiscais e trabalhistas, mesmo que a companhia tenha recursos para pagá-las. “É um desestímulo ao empresário.” Ele afirmou ainda que empresas do setor de serviços que já estejam inseridas no Simples terão aumento da carga tributária com as medidas.
Segundo o presidente da Assimpi, porém, os avanços na lei representam uma primeira fase. Ele afirmou que, nos próximos meses, a questão de flexibilização da legislação trabalhista deve ser amplamente negociada, dentro de uma agenda de desenvolvimento.
