A Medida Provisória 303 – que institui o Refis 3 – perde a validade se não for votada esta sexta-feira na Câmara dos Deputados. Nas duas últimas convocações feitas presidente da Câmara, Aldo Rebelo, na segunda e terça-feiras, não houve quorum no plenário.
A Medida Provisória 303 – que institui o Refis 3 – perde a validade se não for votada esta sexta-feira na Câmara dos Deputados. Nas duas últimas convocações feitas presidente da Câmara, Aldo Rebelo, na segunda e terça-feiras, não houve quorum no plenário. Com também dificilmente haverá número nesta sexta-feira, antevéspera do segundo turno das eleições, o governo federal terá que editar nova MP se quiser manter as regras da medida, que sofreu modificações no Senado, como a abertura de novo prazo para adesão, e voltou para apreciação dos deputados.
A MP 303/06 autoriza o parcelamento, em até 130 prestações mensais, das dívidas das empresas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Previdência que venceram até 28 de fevereiro de 2003. A medida beneficia também quem tem dívidas apuradas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Segundo o relator da MP, deputado José Pimentel (PT-CE), não haverá prejuízos para os beneficiários da medida que já aderiram ao Refis 3, se ela não for votada. O deputado disse que os efeitos do período de vigência da MP serão mantidos.
Na última semana, a Receita Federal anunciou que arrecadou R$ 1,2 bilhão a mais por conta do Refis 3. Para a advogada tributarista Maria Andréia Ferreira dos Santos, do escritório Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, o aumento de arrecadação é conseqüência não apenas das novas adesões, mas também da adesão dos que tinham sido excluídos das versões anteriores do Refis, e agora buscaram o refinanciamento dos débitos no Refis 3.
Adesão. “Muitas empresas que estavam discutindo o não pagamento de tributos em relação a matérias já decididas pelos tribunais de forma desfavorável aos contribuintes também optaram pela adesão. Isso, de um lado, auxilia no desafogamento do Poder Judiciário e ainda permite a regularização do pagamento das dívidas fiscais”, destaca a tributarista. Maria Andréia alerta que todos os contribuintes que aderiram ao Refis 3 devem adotar medidas preventivas de modo a evitar que surjam novas pendências perante a Receita Federal, já que “as hipóteses de exclusão do novo programa são mais rígidas do que as versões anteriores”.
Além da MP 303, outras sete medidas provisórias também tinham prioridade na pauta de votação em razão do término do prazo de 45 dias para votação. Três delas tratam de abertura de crédito extraordinário (313/06, 314/06 e 318/06). A mais polêmica, no entanto, é a MP 316, que concede novamente o índice de reajuste para as aposentados e pensionistas do INSS acima de um salário mínimo, que tinha perdido validade após o fim do prazo de vigência da MP 291, em 10 de agosto.
