Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Os cortes efetuados no Orçamento da União para o Exercício de 2015, o chamado “contingenciamento”, conforme proposta dos Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, acolhida pela Presidenta Dilma Rousseff, constituem medida extremamente eficaz para o reequilíbrio das contas públicas e o alcance do superávit primário necessário para o pagamento dos juros da dívida pública.
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Os cortes efetuados no Orçamento da União para o Exercício de 2015, o chamado “contingenciamento”, conforme proposta dos Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, acolhida pela Presidenta Dilma Rousseff, constituem medida extremamente eficaz para o reequilíbrio das contas públicas e o alcance do superávit primário necessário para o pagamento dos juros da dívida pública.
Como se sabe, o Congresso Nacional não aprovou, até o presente, a Lei do Orçamento para o Exercício de 2015. Prevendo a ocorrência dessa hipótese, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.080, de 2/1/2015), autoriza o Poder Executivo a empenhar até 1/12 das dotações destinadas a despesas de custeio previstas na Proposta Orçamentária do Executivo (art. 53, inciso XII). No uso dessa competência legal, a Presidenta baixou o Decreto nº 8389, de 9/1/2015, para autorizar o empenho, mas em limite menor do que o autorizado pela LDO: 1/18 das dotações previstas na Proposta Orçamentária, no valor de R$1,88 bilhão mensal. Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta a Lei do Orçamento para o Exercício de 2015, o Governo poderá editar novo Decreto para estender o contingenciamento a outras dotações, inclusive às destinadas a investimentos. Foi divulgado que esse “corte” será da ordem de R$66,3 bilhões, tudo visando à obtenção do “superávit primário” necessário para o pagamento de parte dos juros da dívida pública.
Foi anunciada, mas ainda não confirmada, a transformação da empresa pública Caixa Econômica Federal em sociedade de economia mista controlada pela União (com o capital social de R$22 bilhões), o que possibilitaria a venda, aos particulares, de até 49% das ações. Trata-se de uma espécie de meia desestatização, uma boa ideia que poderia ser estendida a outras empresas públicas, como a Empresa de Correios e Telégrafos, por exemplo. É oportuno registrar que os acionistas são os melhores fiscais da empresa.
Outras medidas poderiam ser adotadas, a fim de canalizar recursos para a redução da dívida pública, como também para o custeio de programas sociais. A principal delas diz respeito à diminuição do tamanho exagerado da Administração Federal: 39 Ministérios, 128 autarquias, 34 Fundações Públicas e 140 empresas estatais, afora subsidiárias. Outra providência, de fácil concretização, seria a extinção, por Medida Provisória, de cargos em comissão, o que induziria à redução da estrutura dos Ministérios e autarquias. Várias empresas podem ser privatizadas. Subsidiárias de sociedades de economia mista – sobretudo da PETROBRAS e do Banco do Brasil – podem ser reincorporadas às respectivas controladoras, com número menor de diretorias e conselhos. A doação da CEASA-MG ao Governo do Estado de Minas está autorizada por lei há vários anos (todas as demais CEASA’s já foram doadas). Poderia ser autorizada a compensação, por meio hábil, entre a Dívida Ativa da União e a Dívida Passiva (“restos a pagar” e precatórios)
Na área da Previdência Social, continua sendo aguardada a implementação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social previsto no art. 250 da Constituição, porta de entrada para a adoção do regime de capitalização, no interesse dos trabalhadores segurados. As contas da previdência urbana e da rural têm de ser separadas.
Em suma, as ações iniciais da nova equipe econômica merecem, por sua relevância, o irrestrito apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e de seus associados, compreendendo 34 Federações e cerca 900 Sindicatos, com cinco milhões de empresas.
Jornal do Commercio de 28 de janeiro de 2015.
