O tamanho da renúncia fiscal pode levá-los a preparar ações para impedir que a lei vigore. Passado o segundo turno das eleições, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, considerada uma das soluções para a informalidade e para a alta carga tributária do País, deve ser aprovada no Senado. Mas, superados os obstáculos impostos pela disputa política entre governo e oposição, a lei enfrentará novas resistências de segmentos do poder público e do empresariado. Prefeitos preparam ações para apresentar à Justiça e impedir que, se sancionada, a lei entre em vigor.
O tamanho da renúncia fiscal pode levá-los a preparar ações para impedir que a lei vigore. Passado o segundo turno das eleições, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, considerada uma das soluções para a informalidade e para a alta carga tributária do País, deve ser aprovada no Senado. Mas, superados os obstáculos impostos pela disputa política entre governo e oposição, a lei enfrentará novas resistências de segmentos do poder público e do empresariado. Prefeitos preparam ações para apresentar à Justiça e impedir que, se sancionada, a lei entre em vigor.
Os prefeitos estão insatisfeitos com o tamanho da renúncia fiscal que lhes será imposta pela lei. Por outro lado, parte do empresariado está insatisfeita com o atual texto do projeto e promete enviar ao Congresso, já no ano que vem, novas propostas para “atualizar” a lei. Todos as partes envolvidas tentam convencer os senadores a alterar o texto da proposta.
Se modificado, o projeto retornará à Câmara antes de ir à sanção presidencial. “Há pressões de todos os lados. Pressões para aumentar e diminuir a carga tributária. Ainda não dá para saber se o texto será alterado. A questão é: Quanto o país pode abrir mão da arrecadação? O segredo é o equilíbrio. Com essa lei, já está se dando um passo importante”, diz o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A lei simplifica os processos de abertura e fechamento de empresas e unifica diversos tributos e impostos cobrados do setor produtivo.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a União deixará de arrecadar R$ 5 bilhões por ano. As prefeituras, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), podem deixar de obter mais de R$ 3,4 bilhões em tributos e impostos a cada ano. Mesmo assim, o empresariado não está totalmente satisfeito. De acordo com presidente do Conselho Temático das Micro e Pequenas Empresas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Lucas Izoton, benefícios que seriam concedidos a alguns setores foram excluídos do projeto por pressão da Receita Federal durante a tramitação da matéria na Câmara. Isso levará o empresariado a apresentar novas propostas para tentar garantir os avanços do projeto original apresentado no ano passado aos deputados.
Izoton e o diretor do Departamento da Micro, Pequena e Média Indústria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus, destacam que o setor público se preocupa mais com as estimativas de renúncia fiscal, enquanto deveria estar mais atento ao perigo que a informalidade representa à arrecadação e às empresas que respeitam as leis.
O empresariado quer uma maior flexibilização das normas trabalhistas e das regras de obtenção e renovação de licenciamento ambiental impostas às micro e pequenas empresas. “Uma reforma tributária ou a aprovação de projetos como este dependem da redução do gasto público. Dou nota três para esse projeto. Teremos que reiniciar os trabalhos para corrigir as distorções”, diz Izoton.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Zulkoski, considera a atual redação do projeto de lei “inconseqüente”. Zulkoski revela que diversas prefeituras preparam ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para apresentar à Justiça a fim de impedir que a lei entre em vigor, caso o projeto obtenha sanção presidencial. A justificativa das prefeituras é de que o projeto de lei, ao reduzir suas fontes de recursos, fere o princípio constitucional da autonomia de estados e municípios.
Segundo representantes do governo e da oposição no Senado, a votação do projeto de lei só será possível após o segundo turno das eleições. Além do clima de disputa política, o baixo quorum das sessões impede a apreciação da proposta, que tramita em regime de urgência. Para o relator do projeto, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), só um acordo entre os líderes partidários pode tornar viável a votação da proposta. Otávio diz que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende marcar para esta semana uma reunião com os líderes dos partidos para tentar acertar a votação.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), diz que a Casa não deve ter pressa para votar a proposta, já que “novas ponderações” têm surgido. “Para o bem da própria matéria, é melhor esperar o fim das eleições. O debate não será isento”, alerta o senador Jucá.
