A Câmara analisa o Projeto de Lei 7166/06, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que trata do tempo de permanência de famílias em terrenos transformados em áreas de preservação ambiental. O projeto estabelece que o prazo de permanência das famílias nessas áreas, até seu reassentamento definitivo, levará em conta estudos técnicos sobre aquela população, as condições de vida, os meios de subsistência e os impactos que a ocupação gerou naquela área.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7166/06, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que trata do tempo de permanência de famílias em terrenos transformados em áreas de preservação ambiental. O projeto estabelece que o prazo de permanência das famílias nessas áreas, até seu reassentamento definitivo, levará em conta estudos técnicos sobre aquela população, as condições de vida, os meios de subsistência e os impactos que a ocupação gerou naquela área. Atualmente, a Lei 9985/00, que trata das unidades de conservação ambiental, não obriga a elaboração desses estudos.
Desapropriação
As unidades de conservação da natureza catalogadas pela lei são as estações ecológicas, reservas biológicas, parques nacionais, monumentos naturais e refúgio de vida silvestre. Áreas de proteção ambiental, de interesse ecológico, florestas nacionais, reservas de fauna, desenvolvimento sustentável e extrativista também são citadas pela legislação.
Na maioria dessas unidades, a ocupação humana é proibida. Se há famílias morando na área, as terras são desapropriadas, e as famílias, realocadas.
A legislação atual garante aos posseiros o direito ao reassentamento e a indenização por benfeitorias na terra. Porém, o deputado Henrique Afonso adverte que essas desapropriações nem sempre resolvem o problema dos posseiros. “Ainda que a lei garanta os instrumentos necessários para que as populações residentes em unidade de conservação tenham justa assistência do poder público, essas normas deixaram uma lacuna, pois não exigem perícia antropológica previamente à elaboração do termo de compromisso”, afirma o parlamentar. “Dessa forma, busca-se, com esse projeto, facilitar a comunicação e reduzir os conflitos hoje
existentes entre populações locais e órgãos de meio ambiente”, justifica.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara, 6 de outubro de 2006)
