Operadores do Direito Tributário e associações comerciais de todo o País aguardam movimento no sentido de aprovar um projeto de lei (PL) que determina a discriminação em nota fiscal dos impostos pagos por produtos e serviços. O PLS 174/6, de autoria do senador Renan Calheiros, tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, com indicação favorável do relator Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e pronto para ser aprovado.
Operadores do Direito Tributário e associações comerciais de todo o País aguardam movimento no sentido de aprovar um projeto de lei (PL) que determina a discriminação em nota fiscal dos impostos pagos por produtos e serviços. O PLS 174/6, de autoria do senador Renan Calheiros, tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, com indicação favorável do relator Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e pronto para ser aprovado. Embora esteja sendo trabalhado recentemente no Legislativo, tal conteúdo já tem há quase 20 anos determinação constitucional para que entre em pratica.
Por meio do artigo 150, inciso VI, parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988, já existe a determinação para que seja editada lei com medidas para que os consumidores fsejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. “Essa determinação nunca foi levada à frente. Recentemente houve um esforço conjunto entre entidades de comércio, consumidor e de cidadania em busca de assinaturas para forçar a votação do projeto, que deu entrada no Senado no início do ano e ficou parado”, disse o advogado tributarista José Antonio Zanon, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados.
O esforço em conjunto foi o movimento De Olho no Imposto, liderado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com participação do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon) e da Associação Médica Brasileira (AMB), entre outras entidades. No final de maio, cerca de 200 empresários representantes do movimento entregaram ao senador Renan Calheiros mais de 1,5 milhão de assinaturas, recolhidas em todo o País. O projeto diz ainda que a informação sobre a totalidade dos tributos pagos nos preços pode ser fixada em painel, colocada em local visível dos estabelecimentos comerciais, ou divulgada por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.
Outra iniciativa neste sentido vem da Associação Comercial de São Paulo, Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje), que promovem o Feirão do Imposto com o objetivo de revelar aos consumidores a carga tributária embutida em produtos e serviços. O feirão, que desconta do valor dos produtos o montante referente à carga tributária baixando imensamente o preço das mercadorias, trem sido promovido por várias cidades brasileiras.
– São impostos que chegam a 47% nos refrigerantes, 56% na cerveja e 38% nos aparelhos televisores. A população nem imagina o quanto paga a mais por causa dos impostos, e o intuito do projeto é que o cidadão tenha consciência disso. Com o esclarecimento, fica mais fácil se posicionar, até mesmo para poder reclamar junto aos entes tributantes os seus direitos, para que os impostos pagos sejam revertidos em benefício dele”, disse Zanon. O advogado disse ainda que outro objetivo é o de mostrar a enorme arrecadação feita no Brasil.
De acordo com José Antonio Zanon, o Código Tributário Nacional (CTN) é uma das legislações mais estáveis e mais seguras do País, tendo sofrido poucas alterações desde o início da sua vigência, e um dos pressupostos que garantem ainda determinadas regras. De acordo com o advogado, há o receio de que uma revisão no código possa eliminar certas garantias conquistadas. “Apesar disso, toda lei deve caminhar de acordo com a evolução da sociedade. O Brasil deveria arrecadar mais com taxas e impostos do que com contribuições sociais, por exemplo, como o PIS (Programas de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Estes são tributos mas não seguem as mesmas regras dos impostos, e em função das contribuições é que se dá a alta carga tributária no País”, disse Zanon.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o brasileiro trabalha os primeiros quatro meses e 25 dias do ano apenas para saldar o montante pago em impostos durante o ano todo, e mais 113 dias para arcar com as despesas de saúde, educação e segurança, serviços que deveriam ser oferecidos pelo governo e pagos com os tributos. Isso representa 30% da renda mensal da classe média. O movimento disponibilizou em sua página na internet (www.deolhonoimposto.org.br) o impostômetro e a calculadora do imposto, que servem para calcular quanto o contribuinte paga em tributos ao governo.
Outros projetos. Há cerca de dez anos o Poder Legislativo tenta regulamentar o artigo da Constituição Federal para tornar obrigatória a discriminação da carga tributária contida em mercadorias e serviços, seja na nota fiscal ou na embalagem do produto. Dezenas de projetos de lei já tramitam no Congresso Nacional neste sentido, alguns deles tendo surgido este ano dando mais força ao movimento para desmitificar o peso dos impostos nos produtos consumidos. Um dos projetos, apoiado pela Comissão de Assuntos Tributários da seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), é o do deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP), com a finalidade de exibir um valor aproximado de impostos pagos em cada produto.
Com vários outros apensados a eles, o projeto pretende discriminar um valor geral aproximado de impostos federais, estaduais e municipais na embalagem do produto. Acreditamos que seja a melhor forma de mostrar o problema à população. Os projetos que pretendem mostrar com exatidão todos os tributos são alternativas inviáveis – disse o presidente da Comissão da OAB-SP, Luiz Antonio Caldeira Miretti. O Projeto de Lei 1.632/03, do deputado Lobbe Neto, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde março de 2005.
A maioria dos projetos de lei que estão na Câmara pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para conseguir fazer valer o dispositivo constitucional. Um exemplo é o projeto (PL 4.033/04), do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que está sendo analisado por parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor e acrescenta ao artigo 6º do Código – que trata da informação adequada e clara sobre produtos e serviços – um inciso estabelecendo a discriminação na nota fiscal dos impostos pagos em cada produto. Pela proposta, os comerciantes têm um prazo de 90 dias para se adaptar, sob risco de serem multados.
Outro que se empenhou na elaboração de um projeto de lei sobre o tema foi o senador João Capiberibe (PSB-AP). No texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/04, ele pretende que apenas o preço do produto, livre de impostos, seja exibido na embalagem da mercadoria, deixando a critério do comerciante decidir onde será mostrado o preço final com impostos, se na própria embalagem ou no momento em que o consumidor passe no caixa. O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde outubro deste ano, tem ainda a intenção de descontar do preço final apenas ICMS, PIS e Cofins. “Só esses três tributos são possíveis de determinar com precisão. Os outros vêm em cascata e não temos como calcular exatamente”, disse o senador.
