Antonio Oliveira Santos
Presidente da confederação Nacional do Comércio
Existem no Brasil, dois ordenamentos básicos em matéria de educação: A Constituição Federal de 1988, capítulo III, e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), nº 9394, de 1996. É com fulcro nesses dois alicerces que se organiza o sistema nacional de educação. A rigor, não há o que criticar em nenhum desses dois diplomas. Eles foram escritos com a sobriedade adequada e o equilíbrio necessário, para alijar qualquer influência política e ideológica. E assim vêm funcionando, produzindo r
Antonio Oliveira Santos
Presidente da confederação Nacional do Comércio
Existem no Brasil, dois ordenamentos básicos em matéria de educação: A Constituição Federal de 1988, capítulo III, e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), nº 9394, de 1996. É com fulcro nesses dois alicerces que se organiza o sistema nacional de educação. A rigor, não há o que criticar em nenhum desses dois diplomas. Eles foram escritos com a sobriedade adequada e o equilíbrio necessário, para alijar qualquer influência política e ideológica. E assim vêm funcionando, produzindo resultados reconhecidamente positivos.
Entretanto, pode-se dizer que, em grande número de casos, persistem dois defeitos graves no sistema: há falta quantitativa de escolas e falta de qualidade no ensino. O ensino infantil e fundamental é responsabilidade primária dos municípios, assim como o ensino fundamental e médio deve caber, também, aos Estados, devendo ser gratuito, nas escolas públicas. Mas como, sabidamente, as escolas públicas são insuficientes, a Constituição teve a suprema sabedoria de estipular que o ensino é livre nas escolas particulares, ou seja, assegura inteira liberdade de iniciativa para quem quiser, dentro dos padrões regulamentares, criar e administrar, com total independência e autonomia, escolas particulares, não gratuitas.
O mesmo acontece em nível das universidades. As Instituições de Ensino Superior, públicas, em mãos do Governo federal ou dos Estados, não são capazes de abrigar a massa de alunos que procura acesso ao ensino superior. Essas IES públicas se tornaram tão onerosas, com tantos privilégios corporativos, que ficaram paradas no tempo, deixando de fora milhões de pretendentes jovens. Então, como não podia ser outra a resposta, surgiram as IES privadas. Atualmente, existem 3,9 milhões de estudantes matriculados no ensino superior, 3 milhões nas instituições privadas (universidades, centros universitários e faculdades) e 900 mil nas IES públicas. Nas IES privadas os cursos são pagos, afora o grande número de bolsas gratuitas. Nas IES públicas todo o ensino é gratuito, tanto para o estudante de baixa renda como para o filho do milionário.
No ensino superior, principalmente por motivos financeiros e por incapacidade ideológica na estratégia governamental, o País não tem saído do lugar e assiste, passivamente, o desmonte da Universidade pública, onde, repito, existem as maiores barbaridades em torno de um empedernido corporativismo, da falta de recursos ou atraso em seus recebimentos.
Não havendo Universidades públicas, de um lado, e de outro, a massa crescente de estudantes procurando um diploma ou uma qualificação melhor para o emprego, expandiu-se a universidade privada, principalmente nos governos militares.
Ao mesmo tempo, explodiram as escolas de primeiro e segundo graus (fundamental e média), atualmente com cerca de 38 milhões de alunos. Temos, hoje, matriculados no ensino fundamental, 97% dos jovens de 7 a 14 anos, uma vitória espetacular, que só não é completa porque o Estado não tem recursos adequados para equipá-las e modernizá-las, assim como não tem professores qualificados, principalmente porque os baixos salários não atraem profissionais competentes.
Então, surge um anteprojeto “salvador da pátria”, uma proposta miraculosa de Reforma do Ensino Superior, cujo objetivo básico é estatizar o ensino, reduzir e descaracterizar as IES privadas, submetendo-as à intervenção do poder público, ao corporativismo dos professores e alunos, dos sindicatos e da comunidade externa, ao mesmo tempo em que se propõe a expandir as Universidades públicas federais em 40%, criando cerca de mais 10, em sete anos, período em que se pretende elevar o número de estudantes universitários de 3,9 milhões para 9 milhões.
Recursos? Não se sabe de onde virão. Pois os Governos – federal e estaduais – não têm recursos nem para a merenda escolar. Professores? Também não os há e nem tampouco se pensa em criar instituições especiais para sua formação. As razões são as mesmas: o Estado não tem recursos, como também não tem competência para desenvolver um programa de dimensões nacionais, nessa área.
Diante de tantas dificuldades, o Ministério da Educação decidiu dar prioridade ao Ensino Superior, começando por tentar desmontar e estatizar as IES privadas. Para elas, o MEC se propõe a criar um Conselho Comunitário Social, com total poder administrativo e operacional, no qual 10% dos representantes seriam indicados pelos professores, 20% (isso mesmo) pelas mantenedoras, isto é, os donos das instituições, e 70% (!?) indicados pela comunidade externa.
O sistema brasileiro de ensino não é o melhor do mundo, e precisa, urgente, de escolas de professores para o ensino básico. Mas, decididamente, não precisa de uma revolução, nem de uma reforma soviética do ensino superior. Portanto, para não perder mais tempo, que deveria ser alocado a outras prioridades, melhor será arquivar o anteprojeto que está sendo elaborado pelo ministro da Educação. Simplesmente porque é uma reforma equivocada, dispensável e indefensável.
Publicado no Jornal do Brasil de 18/02/2005, Caderno Outras Opiniões, pág. A-13.
