O Projeto de Lei 7231/06, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), exige que os centros comerciais ofereçam estacionamento gratuito ao consumidor que apresentar nota fiscal comprovando gasto superior a R$ 30. O tempo de permanência no estabelecimento, no entanto, deve ser inferior a três horas. A multa para os infratores será de R$ 500.
Segundo o projeto, centros comerciais com menos de 20 lojas poderão continuar cobrando pelo uso da garagem.
O Projeto de Lei 7231/06, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), exige que os centros comerciais ofereçam estacionamento gratuito ao consumidor que apresentar nota fiscal comprovando gasto superior a R$ 30. O tempo de permanência no estabelecimento, no entanto, deve ser inferior a três horas. A multa para os infratores será de R$ 500.
Segundo o projeto, centros comerciais com menos de 20 lojas poderão continuar cobrando pelo uso da garagem. Já o valor do consumo mínimo que dá direito à gratuidade será reajustado a cada cinco anos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Schirmer avalia que a cobrança de estacionamento em shopping centers e galerias comerciais é sinal de ganância. “Algo que antes era entendido como um diferencial, uma comodidade para os clientes desses estabelecimentos, tornou-se fonte de renda para o locador de imóveis comerciais”, diz.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2889/97, que trata do mesmo assunto, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, as propostas serão submetidas ao Plenário. (Agência Câmara, 20 de setembro de 2006)
