Mesmo com regime de urgência, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), só deverá ser votado em novembro, após o segundo turno das eleições.
Mesmo com regime de urgência, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), só deverá ser votado em novembro, após o segundo turno das eleições. A previsão foi feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), em Plenário, na última sexta-feira.
– Deveremos votar depois das eleições para que as emoções eleitorais não contaminem legislação tão importante – disse Jucá.
Apesar das pressões do empresariado e do desejo do governo em apressar a sua aprovação, dada a possibilidade de regularizar boa parte dos 10,3 milhões de empreendimentos que vivem à margem da economia formal e contribuir para o crescimento do país, a Lei Geral terá que transpor ainda um obstáculo colocado por estados e municípios.
Os secretários estaduais de Fazenda, integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) articulam-se para adiar a votação do projeto no Plenário. Depois de encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o relator da matéria, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), na terça-feira, eles pediram a realização de audiência pública para discutir o texto aprovado na Câmara e entregaram documento com 11 pontos que precisariam ser aperfeiçoados.
O movimento, conforme entrevista da coordenadora do Confaz, Lina Maria Vieira, ao Jornal do Senado, deverá ser ampliado a partir desta semana. Reunidos em Belém (PA), os secretários de Fazenda ouviram na última quinta-feira o apelo da coordenadora do Confaz para que se empenhem junto aos senadores para postergar a votação. Segundo Lina Vieira, o Confaz não é contra o projeto.
– Queremos sintonia, porque a proposta não foi construída com a participação dos estados e dos municípios – disse.
O pleito dos secretários conta com a ajuda do clima de disputa eleitoral que continua a obstaculizar os acordos entre governo e oposição. Nem sequer uma reunião entre os líderes partidários foi realizada na semana passada para definir uma pauta de votação antes do segundo turno, em 29 de outubro. A Lei Geral permanece na ordem do dia, mas, por ser projeto de lei complementar, sua aprovação exige os votos favoráveis de 41 senadores, quórum difícil de atingir nesta altura da corrida presidencial.
Mas deverá ocorrer uma queda-de-braço entre os representantes dos fiscos estaduais e municipais e lideranças empresariais. Na última quarta-feira, dirigentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) reunidos em Palmas (TO) decidiram intensificar sua mobilização perante os senadores para agilizar a votação. Eles querem evitar mudanças que exijam o retorno do texto à Câmara. A posição conquistou apoios importantes, como o do próprio relator e do presidente do Senado.
– Os secretários estão contra o projeto e querem empurrá-lo para janeiro de 2008 (o texto prevê seu início em janeiro de 2007). Mas é um grande engano temer a renúncia fiscal que ele possa acarretar no curto prazo, porque a formalização aumentará a base dos contribuintes e proporcionará crescimento na arrecadação tributária no médio e longo prazos – defende o vice-presidente do Sebrae, Luiz Otávio Gomes, que representa 2.038 associações comerciais.
O que está por trás da queda-de-braço é a definição do montante da perda fiscal para os cofres estaduais e municipais e, nesse aspecto, haverá uma guerra de números. Entre os 11 pontos listados pelo Confaz e pela CNM, os secretários estimam que o Supersimples – que unificou oito tributos, dos quais seis federais, além dos ICMS estadual e do ISS municipal – imporá um “prejuízo” para os estados e os municípios da ordem de R$ 1,08 bilhão por ano, com a isenção do recolhimento do salário educação.
Esses cálculos são rebatidos por estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), encomendado pelo Sebrae, que dimensiona essa renúncia em R$ 163 milhões, dos quais R$ 100 milhões corresponderiam aos repasses federais que os estados e os municípios deixariam de contar. “O Simples federal já isenta as micro e as pequenas empresas da cobrança do salário educação desde 1996”, lembra André Spínola, consultor do Sebrae. O cálculo, portanto, não poderia abranger os dois milhões de empresas que já optaram pelo Simples. Spínola explica que ele deve refletir a renúncia fiscal sobre as que vão aderir imediatamente ao Supersimples: “de 200 a 300 mil empresas”.
Além disso, o estudo da Fundação Getúlio Vargas projeta os ganhos que podem ser obtidos ao longo do tempo. Na hipótese mais otimista de conseguir regularizar quatro milhões de empreendimentos com faturamento até R$ 15 mil anuais e obter a formalização de 50% das receitas das micro e das pequenas empresas já enquadradas no Simples, poderá haver um aumento na arrecadação tributária de quase R$ 11 bilhões por ano, dos quais R$ 5,1 bilhões para os cofres estaduais e R$ 1,1 bilhão para os municipais. (Jornal do Senado, 9 de outubro de 2006)
