A Receita Federal recebeu até as 16h30 de ontem 163 mil pedidos de adesão ao novo parcelamento de débitos tributários, o Refis 3. O prazo termina hoje, às 20h. Os pedidos, segundo a Receita Federal, devem ser feitos pela internet. Também podem ser parcelados débitos com a Previdência Social e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso, esclareceu que as empresas não precisam desistir de todas as ações na Justiça contra a Receita, mas terão que desistir daquelas cujos débitos queiram parcelar.
A Receita Federal recebeu até as 16h30 de ontem 163 mil pedidos de adesão ao novo parcelamento de débitos tributários, o Refis 3. O prazo termina hoje, às 20h. Os pedidos, segundo a Receita Federal, devem ser feitos pela internet. Também podem ser parcelados débitos com a Previdência Social e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso, esclareceu que as empresas não precisam desistir de todas as ações na Justiça contra a Receita, mas terão que desistir daquelas cujos débitos queiram parcelar. Os contribuintes com débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem optar pelo pagamento à vista ou parcelar em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que decidirem pelo plano de 130 meses a redução da multa será de 50%.
Os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. Os benefícios foram concedidos pela Medida Provisória 303, aprovada na Câmara e que tramita no Senado.
Isentos
As 9 mil casas lotéricas da Caixa Econômica Federal começam a receber, a partir de hoje, a Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAI). De acordo com o gerente de Canais da Caixa no Rio de Janeiro, Luís Carlos Peverico, o procedimento é muito rápido. É só a pessoa preencher um formulário, à disposição nas lotéricas, entregar no guichê e pagar uma tarifa de R$ 1,00.
Devem fazer a declaração de isento os contribuinte que tiveram rendimento inferior a R$ 13.968,00 em 2005 e cujo CPF não foi incluído em alguma declaração do Imposto de Renda na condição de cônjuge ou de dependente. Peverico alerta o contribuinte para quando se dirigir à lotérica não esquecer o CPF ou o título de eleitor. A declaração pode ser entregue até o dia 30 de novembro.
