Cerca de 100 mil empresas já aderiram ao Refis 3, o programa de refinanciamento de débitos com a Receita Federal, INSS e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborado pelo governo federal. O prazo para o ingresso ao programa se encerra na próxima sexta-feira.
De acordo com a Medida Provisória nº 303, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para o Senado, as dívidas poderão ser parceladas em até 130 meses e o contribuinte terá desconto de 50% na multa.
Cerca de 100 mil empresas já aderiram ao Refis 3, o programa de refinanciamento de débitos com a Receita Federal, INSS e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborado pelo governo federal. O prazo para o ingresso ao programa se encerra na próxima sexta-feira.
De acordo com a Medida Provisória nº 303, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá agora para o Senado, as dívidas poderão ser parceladas em até 130 meses e o contribuinte terá desconto de 50% na multa. Os valores mínimos vão de R$ 200,00 para as empresas optantes do Simples e R$ 2 mil para as demais. Há também a opção de desconto de 80% na multa e 30% nos juros para os casos de pagamento à vista.
Os contribuintes que tenham sido excluídos do Refis 1 (2000) e do Paes (2003) poderão aderir ao novo programa. Os débitos que estão sendo questionados na Justiça também podem ser parcelados, desde que as empresas desistam dos processos.
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