Sobre o Projeto
O Poder Executivo apresentou, em 12 de junho de 2006, o Projeto de Lei 7200/2006, que estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino e altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Sobre o Projeto
O Poder Executivo apresentou, em 12 de junho de 2006, o Projeto de Lei 7200/2006, que estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino e altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional. A proposta tramita em conjunto com o PL 4212/04, do deputado Átila Lira (PSDB-PI), que também institui mudanças no sistema de ensino universitário.
O projeto define o caráter organizacional, administrativo e acadêmico para a gestão da educação superior em todo o País, assegurando que as universidades públicas atendam às necessidades da população brasileira. Define, também, os fins, os princípios e os objetivos da educação superior; explicita a natureza e o regime jurídico das instituições, envolvendo as relações internas à comunidade acadêmica e as relações com as instâncias de Estado e com a sociedade; e estabelece as regras para autonomia, credenciamento e avaliação institucional.
Sobre a Comissão Especial
A Comissão Especial da Reforma Universitária elegeu os integrantes da sua mesa. Para ocupar a presidência da comissão, foi escolhido o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). O primeiro vice-presidente é o deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP). O deputado João Matos (PMDB-SC) foi eleito segundo vice, e o deputado Átila Lira (PSDB-PI), terceiro vice-presidente. O relator é o deputado Paulo Delgado (PT-MG).
Sobre a relatoria
Segundo o Deputado Paulo Delgado (PT-MG), relator da matéria, a grande novidade é que o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, juntou ao projeto do governo outros mais antigos. Assim, o projeto do governo não é o original, o que dificulta o parecer sobre uma proposta que não é mais única no debate. “As próprias emendas, que são quase 400, foram feitas ao projeto do governo. Entretanto, o que está prevalecendo agora é a proposta do deputado Átila Lira, que apresentou o projeto mais antigo”, afirmou Delgado.
Paulo Delgado avalia que talvez seja necessário rever todas as emendas para adequá-las a um outro projeto. O melhor caminho, sugere, é fazer um substitutivo.
Embora considere a reforma um assunto polêmico e que divide opiniões, Delgado está confiante em que, até janeiro do ano que vem, seja possível aprovar o relatório e enviar o texto ao Senado Federal.
Sobre os debates
Durante as reuniões da Comissão Especial da Reforma Universitária, foram aprovados diversos requerimentos para realização de audiências públicas sobre as propostas de mudança no ensino superior. Entre eles, o que convida representantes de instituições como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para debater o assunto.
No decorrer das apresentações de requerimentos na Comissão Especial, o relator solicitou a inclusão de representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e de outras confederações que administram o Sistema “S” para participarem do debate. Durante a reunião, o Deputado Paulo Delgado apresentou, ainda, a publicação da CNC a respeito da Reforma do Ensino Superior, enfatizando a preocupação da entidade com a qualidade da educação em nosso País e o seu compromisso com o desenvolvimento da pesquisa e da ciência.
A Assessoria junto ao Poder Legislativo atua no projeto para que sejam atendidos os interesses do País e do Sistema CNC, imprimindo ao assunto caráter prioritário. (CNC, 30 de agosto de 2006)
