O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 5403/01, do Senado, que regula o registro do acesso a redes de computadores de uso público. O parlamentar é relator da proposta na comissão especial da Câmara sobre acesso à internet.
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 5403/01, do Senado, que regula o registro do acesso a redes de computadores de uso público. O parlamentar é relator da proposta na comissão especial da Câmara sobre acesso à internet. De acordo com Semeghini, a proposta complementa o Projeto de Lei 84/99, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), que tipifica os crimes cometidos na internet.
O PL 84/99, aprovado em 2003 pela Câmara, está na Comissão de Constituição e Justiça de Senado, onde é relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
De acordo com Semeghini, ao mesmo tempo em que o PL 5403/01 garante o respeito à privacidade como regra geral na internet, permite o rastreamento de computadores e obriga os provedores a manter arquivados os logins (acessos) na sua rede por três anos. Assim, caso haja investigação de algum crime e solicitação judicial, os provedores forneceriam os dados armazenados.
Semeghini participou do seminário promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir propostas em tramitação no Congresso relacionadas ao combate aos crimes cometidos por meio da internet.
Cadastro de internauta
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) anunciou durante o evento que deve recomendar a aprovação do texto atual do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos na internet. Azeredo é relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde havia apresentado substitutivo que incluía o cadastro dos usuários e dos computadores. Segundo o senador, a questão deve ser regulamentada posteriormente.
O substitutivo de Azeredo apresentado na comissão recebeu críticas por conter mecanismos que supostamente restringiriam a privacidade do usuário. O senador disse não entender por que surgiram tantas críticas e afirmou não haver, no projeto, nada que viole a privacidade e a liberdade de expressão, nem previsão sobre certificação digital.
Controle
Azeredo disse que chegaram a dizer que o Estado controlaria desde a conversa de dois adolescentes apaixonados até a troca de informações entres grandes empresas e clientes. “Não tem nada no projeto sobre isso”, garantiu.
O senador também negou que estudantes teriam de se cadastrar para utilizar a internet. “Não é nada disso. Todo computador deve ter um cadastro, senão vira anarquia”, declarou.
Aprovação urgente de normas
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara defendeu no seminário a aprovação urgente do Projeto de Lei 84/99. Para o consultor, o Congresso deve aprovar o texto atual da proposta, que segundo ele traz inovações importantes e muitos avanços. “A questão da identificação positiva do usuário e outras normas criminais correlatas deveriam ser deixadas para outra lei”, sugere.
Bechara destacou que qualquer forma de restrição ou limitação ao acesso vai na contramão da internet. Ele lembrou ainda o art. 19 da Carta de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que garante o direito à informação e à troca de informações, sem interferências, independentemente de fronteiras.
Provedores
O consultor do Ministério das Comunicações rejeitou qualquer tipo de responsabilidade criminal dos provedores de internet. “Esse mecanismo é inócuo para coibir crimes na internet e prejudica a liberdade na rede”, argumentou.
Agência Câmara, 14 de novembro de 2006.
