A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove nesta quarta-feira (29) audiência pública para discutir a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).
O artigo quinto do Estatuto exige que todos os certificados expedidos com data anterior à promulgação da lei terão que ser, obrigatoriamente, renovados.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove nesta quarta-feira (29) audiência pública para discutir a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).
O artigo quinto do Estatuto exige que todos os certificados expedidos com data anterior à promulgação da lei terão que ser, obrigatoriamente, renovados.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicitou a audiência, assinala que essa obrigatoriedade determinada por lei abrange um número incerto de certificados a serem renovados. “Incerto, porém, significativo”, lembrou. Todos os certificados expedidos antes da promulgação da lei deveriam ser renovados até 23 de dezembro deste ano, mas o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF) já prorrogou o prazo para 2 de julho de 2007.
Segundo a assessoria da PF, há um problema de interpretação da lei. Os portadores de armas estão contando o prazo de três anos a partir da aprovação do Estatuto do Desarmamento, ocorrido em 23 de dezembro de 2003. Na verdade, assegura a PF, o Estatuto fala de três anos para o recadastramento após a regulamentação da lei (decreto 5.123/04), e esta só foi publicada em julho de 2004.
Armas ilegais
O deputado lembra uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), e já foi repassada à Comissão de Segurança Pública, que mostra a existência no País de 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que 50% desse total (8.492.857) são armas ilegais. Dentre as armas ilegais, 54% pertencem ao mercado informal (4.635.058) e 46% estão em mãos de criminosos (3.857.799). Das armas no setor privado, ainda segundo a pesquisa, 30% são informais (não registradas), 25% criminais e 45% são legais. “A pesquisa apresenta fato incontestável de que milhares de armas de fogo legais em poder da população civil, precisamente 6.764.951, serão objeto de recadastramento até o próximo dia 23 de dezembro, conforme determina a Lei 10.826.”
Convidados
Estão convidados para o debate o ministro do Superior Tribunal Militar, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach; o advogado Adilson Dallari; o presidente da Organização Movimento Viva Brasil, Benedito Gomes Barbosa; o diretor-comercial da Companhia Brasileira de Cartuchos, Salesio Nubs; o vice-presidente da empresa Forjas Taurus S.A., Jorge Py Velloso; e o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marco Antônio dos Santos.
A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 6.
Agência Câmara, 28 de novembro de 2006.
