O substitutivo de Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto (PLC 20/06) que funde a Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), do Ministério da Previdência Social, para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira. Tourinho relatou a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Aloizio Mercadante (PT-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O substitutivo de Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto (PLC 20/06) que funde a Secretaria da Receita Federal (SRF), do Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), do Ministério da Previdência Social, para criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita, foi aprovado pelo Senado na quarta-feira. Tourinho relatou a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Aloizio Mercadante (PT-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Líderes do PFL, do PSDB e do PMDB condicionaram a votação a um compromisso do PT e do governo de que o substitutivo de Tourinho não sofrerá modificações na Câmara nem vetos do presidente da República. A proposta, de autoria do Executivo, tem o mesmo teor da Medida Provisória 258, que já havia criado a Super-Receita em 2005, mas caducou por não ter sido votada no Senado.
Sobre o projeto atual, os senadores avaliaram que a Super-Receita trará grande contribuição ao fisco, aprimorando a eficiência ao racionalizar o desempenho das funções administrativas e melhorando a capacidade de arrecadação do Estado.
A proposta prevê a separação contábil entre as receitas tributárias gerais e as contribuições previdenciárias, e determina que as últimas serão destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), possibilitando que a unificação da arrecadação dos tributos federais se faça sem contrariar a Constituição.
Mas os críticos dizem que pode não ocorrer bem assim. Segundo o advogado tributarista Oziris Lopes Filho, a Super-Receita permitirá à União colocar a mão em R$ 20 bilhões que não pertencem a ela, mas ao fundo previdenciário. Ele explicou que os recursos desse fundo, ao deixar de competir exclusivamente à Previdência, estaria sujeito à aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Por meio da DRU, poderiam ser desviados da finalidade inicial (no caso, a previdenciária) 20% em recursos para atender despesas do orçamento do país.
Jornal do Senado, 18 de dezembro de 2006.
