O Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC edita nota explicativa a respeito do texto aprovado hoje, na Câmara dos Deputados, referente à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Leia abaixo:
“No texto aprovado, ressalvando os destaques, no que estava disposto em seu art. 13 § 3º e em seu art. 53, inciso III, foi preservada a contribuição sindical patronal. Entretanto, foi dispensado o pagamento das contribuições para as entidades privadas do serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, previstas no art.
O Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC edita nota explicativa a respeito do texto aprovado hoje, na Câmara dos Deputados, referente à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Leia abaixo:
“No texto aprovado, ressalvando os destaques, no que estava disposto em seu art. 13 § 3º e em seu art. 53, inciso III, foi preservada a contribuição sindical patronal. Entretanto, foi dispensado o pagamento das contribuições para as entidades privadas do serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, previstas no art. 240 da Constituição Federal”.
Outros detalhes a respeito da matéria poderão ser encontrados ao acessar o SIP e ao selecionar o Projeto de Lei Complementar 123/2004, que pretende criar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. (CNC, 05 de setembro de 2006)
