O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLC 100/06), aprovado pela Câmara na última quarta-feira (6), já chegou ao Senado e poderá ser votado em outubro, após as eleições.
O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLC 100/06), aprovado pela Câmara na última quarta-feira (6), já chegou ao Senado e poderá ser votado em outubro, após as eleições. Acordo de líderes partidários concedeu urgência à sua votação, o que o coloca como primeiro item a ser apreciado assim que os senadores examinarem e votarem dezessete medidas provisórias que estão chegando ao Senado.
As medidas provisórias, aprovadas na segunda-feira (4) pelos deputados, chegarão nos próximos dias ao Senado e, por terem sido assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias, passam a obstruir a pauta de votações.
O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conhecido também como “Lei do Supersimples”, permite que estados e municípios sigam o exemplo da União e adotem regimes simplificados de tributação para essas empresas. Hoje, o Simples federal unifica em uma única guia seis impostos. O projeto permitirá que impostos cobrados pelo estado (ICMS) e pelo município (ISS) entrem nesta guia única.
O Supersimples valerá para empresas com renda bruta anual de até R$ 2,4 milhões. Nos estados com participação na renda nacional inferior a 5%, a inclusão do ICMS e do ISS no novo sistema terá valor menor – R$ 1,8 milhão para as pequenas empresas. Se a participação na renda nacional ficar abaixo de 1%, o limite para os benefícios do Supersimples será de R$ 1,2 milhão de faturamento anual. As microempresas, no entanto, continuarão com o limite anual de R$ 240 mil.
Dados apresentados por parlamentares da base do governo na Câmara mostramque as mudanças podem tirar por ano R$ 5 bilhões dos cofres públicos. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que fez ao Congresso a proposta do Supersimples, calcula que haverá redução de até 40% no pagamento de impostos para novas empresas. As firmas que já pagam impostos pelo Simples, ainda conforme técnicos do Sebrae, contarão com uma queda entre 15% e 20% no pagamento de impostos. Aproximadamente 2 milhões de empresas são participantes do Simples.
Além da extensão do Simples aos impostos estaduais e municipais, o setor de serviços também será beneficiado pela redução da burocracia e dos impostos. Poderão aderir ao supersimples empresas das áreas de construção civil, contadores, academias de ginástica, corretores de imóveis e produtores de cinema e teatro. As mudanças não incluem os profissionais liberais que prestam serviços de natureza intelectual e criam empresas para redução da carga tributária, como advogados, jornalistas e publicitários.
Pelo projeto, as empresas de serviços pagarão alíquotas maiores, comparados às firmas de comércio. Os comerciantes pagarão alíquotas básicas de 4% a 11,61% do faturamento, enquanto as empresas de serviços ficarão entre 4,5% e 17,4%. (Agência Senado, 11 de setembro de 2006)
