As sessões deliberativas realizadas nos dias 13 e 14/11 foram encerradas sem que fossem votadas as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados.
O Supersimples será votado no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.
O Plenário do Senado aprovou (8/11) o “Supersimples”, com a unanimidade dos 55 senadores presentes.
As sessões deliberativas realizadas nos dias 13 e 14/11 foram encerradas sem que fossem votadas as medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara dos Deputados.
O Supersimples será votado no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.
O Plenário do Senado aprovou (8/11) o “Supersimples”, com a unanimidade dos 55 senadores presentes. Aprovado com modificações nessa casa revisora, em regime de urgência, o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte retornou à Câmara dos Deputados. A proposição já havia ficado dois anos em discussão na Câmara.
A principal modificação feita pelos senadores fixou o início da vigência do “Supersimples” para o dia 1º de julho de 2007. Sem a alteração, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro. A justificativa é a necessidade de um prazo para adaptação às novas regras pela Receita Federal – que precisa criar um novo software para gerenciar a arrecadação -, e pelos estados e municípios. Também será criado um Comitê Gestor, que será o responsável pela distribuição dos recursos aos entes federativos.
CNC, 14 de novembro de 2006.
