A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei do Supersimples – será votada no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.
O Plenário realizará três sessões deliberativas, na segunda-feira (13) e na terça-feira (14), em uma tentativa de liberar a pauta, trancada por oito medidas provisórias.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei do Supersimples – será votada no Plenário da Câmara dos Deputados logo que ocorra a liberação de pauta. A matéria tramita na Câmara com a sua denominação original: Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 123/2004. No Senado, era conhecida como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2006.
O Plenário realizará três sessões deliberativas, na segunda-feira (13) e na terça-feira (14), em uma tentativa de liberar a pauta, trancada por oito medidas provisórias. Só depois de analisar as MPs, a Câmara poderá votar o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples.
A MP 316/06, primeiro item da pauta, reajusta em 5,01% os benefícios da Previdência com valor acima de um salário mínimo. Os deputados já aprovaram o texto principal, na forma de um projeto de lei de conversão do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), mas ainda deve ocorrer a votação nominal de uma emenda da oposição que pede um reajuste de 16,67% (igual ao concedido para o salário mínimo). (CNC, 13 de novembro de 2006)
