Nova legislação traz mais proteção ao consumidor e adapta o Brasil a padrões internacionais do setor
Os presidentes da Fenacor e da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Armando Vergilio e Lucas Vergilio, foram figuras centrais na aprovação da lei que estabelece normas gerais para contratos de seguro privado. Ambos atuaram como relatores do projeto na Câmara dos Deputados em momentos distintos e articularam com o Ministério da Fazenda e a Susep para garantir a sanção sem vetos pelo presidente Lula. A Lei nº 15.040/2024 – Lei do Contrato de Seguro, também conhecida como Marco Legal dos Seguros foi sancionado pelo Presidente da República, em 09 de dezembro, e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024.
“Essa lei clara sobre contratos de seguros segue padrões de países desenvolvidos e oferece mais garantias e segurança aos consumidores, especialmente os de menor poder aquisitivo”, destacou Armando Vergilio, ressaltando o papel da Fenacor na busca pelo consenso entre lideranças políticas e o mercado.
A legislação proíbe cláusulas de extinção unilateral de contratos, exige que seguradoras paguem sinistros em até 30 dias e destina valores não reclamados em três anos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas. A medida alinha o Brasil a países como Alemanha e Reino Unido, que registraram avanços econômicos após reformular suas leis de seguros.
