Há uma crescente preocupação no setor produtivo e nas entidades representativas setoriais de que a criação do Marco Civil da Inteligência Artificial (IA) gere uma regulamentação distante dos padrões internacionais e fique obsoleta antes mesmo da sua sanção. Isso ocorre diante da aceleração na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que busca regular a tecnologia no Brasil. Em razão disso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) e um amplo grupo de entidades empresariais, que formam uma coalizão pela inovação e responsabilidade em IA, assinaram uma carta aberta direcionada às lideranças do Congresso que tratam do tema. O objetivo é levar dados e argumentos aos senadores envolvidos na discussão do PL. 
O principal pedido é que a Comissão Temporária Interna sobre IA (CTIA) e o Senado atuem em compasso com a comunidade internacional, bem como tenham mais atenção às discussões tecnológicas e legislativas. “Reconhecemos a necessidade de avanços legislativos, mas não estamos em uma corrida por regulação, mas por inovação. Assim, o Congresso deve ser prudente e ponderar sobre os impactos de legislações que possam eventualmente limitar as oportunidades geradas pelo avanço da IA”, sinalizam as entidades no documento.
Segundo o grupo, a adoção de um marco legal que disponha de regime de responsabilidade e sanções com uma estrutura estrita, como a proposta pelo PL 2.338/23, caracterizaria a regulação do Brasil como uma das mais rígidas e restritivas do mundo, correndo-se o risco de afugentar a atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação e distanciando ainda mais o País do protagonismo em IA.
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