Em mais uma ação contra os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 9/2023, que pretendem retirar 5% dos recursos do Sesc e Senac e direcionar para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Amazonas, Aderson Frota, cumpriu agenda em Brasília para pedir o apoio do senador eleito pelo estado do Amazonas Plínio Valério (PSDB-AM) para que os artigos sejam retirados da pauta. O encontro correu no dia 10 de maio, no gabinete do senador.
Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos.
Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.
Alteração da lei é inconstitucional
Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio.
Se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.
