2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3102/15, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que pretende combater preços elevados nos alimentos vendidos em aeroportos. O texto inclui dispositivo no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86).

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de janeiro de 2018

Definidos parâmetros para acompanhamento diferenciado e especial dos maiores contribuintes em 2018

Instituído calendário das reuniões ordinárias do CONAMA para 2018

Tratar do tema micro e pequena empresa representa estabelecer alicerces de uma nova edificação no sentido de se criar um projeto original que vai gerar inúmeros resultados. No Brasil, a peculiaridade está no potencial de transformação social dessas empresas e no fato de se constituírem nas maiores empregadoras, serem responsáveis por 27% do produto interno e empregarem mais profissionais com carteira assinada do que as médias e grandes. Sendo assim, as MPEs caracterizam-se por servir de janela de oportunidade para a vida de milhões de empreendedores e trabalhadores.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8335/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que inclui as empresas optantes da tributação pelo lucro presumido na lei do Programa Empresa Cidadã (11.770/08), que trata da prorrogação da licença-maternidade. Essas empresas estão sujeitas a uma forma simplificada de tributação onde as margens de lucro são presumidas e não necessariamente refletem a realidade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19/12), proposta que obriga bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar painéis contendo informações direcionadas a mulheres que se sintam em situação de risco.

Os painéis deverão ser colocados nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível aos clientes. As publicações deverão informar o número telefônico da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de forma clara, visível e destacada.

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (20/12) a Lei nº 13.545/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 100/2017, aprovado no último dia 23, e já entrou em vigor nesta quarta-feira.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5860/2016, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que torna obrigatória a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas. Caberá à escola vender o lixo recolhido passível de reciclagem. A medida estabelece que as secretarias de Educação celebrem acordos ou convênios com entidades públicas, organizações não-governamentais ou cooperativas de catadores.

DESTAQUES:

Divulgado o regulamento do Copom

Secex torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos Estados Unidos, da Finlândia e da Suécia, onde a CNC foi convocada para a audiência final

INSS disciplina a execução do Programa de Educação Previdenciária

Instituído o Conselho de Previdência Social da Gerência Executiva do INSS em Curitiba composto, entre outros, por representante da Fecomércio-PR

Os shopping centers deverão disponibilizar área para atendimento de primeiros socorros aos frequentadores, lojistas e empregados. A medida consta no Projeto de Lei nº 8880/2017, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), em tramitação na Câmara.

A exigência de área para primeiros socorros vale para os shoppings com área bruta de locação (ABL) igual ou superior a cinco mil metros quadrados. Ficam de fora os hipermercados e hiperlojas localizados dentro de shoppings que já disponham de local para atendimento emergencial.

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina a Lei nº 13.543/2017, sancionada na terça-feira (19/12) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20/12).