2017

O Senado iniciará seus trabalhos de 2017 analisando o projeto de reestruturação do ensino médio, enviado pelo governo federal sob a forma de medida provisória. Será o primeiro grande tema num ano que deve ser marcado por discussões sobre propostas de reformas econômicas e sociais de grande impacto.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4362/2016, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que permite abater do imposto de renda doações feitas para instituições com programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Os programas deverão ter cadastro no Ministério da Educação e devem enviar relatórios mensais ao órgão.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3636/2015, do Senado Federal, que permite a participação do Ministério Público (MP) e da Advocacia Pública nos acordos de leniênciacelebrados por órgãos públicos de controle com empresas responsáveis pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Esse tipo de acordo, previsto na Lei Anticorrupção (12.846/2013), prevê a colaboração da empresa nas investigações, em troca de redução das punições.

DESTAQUES:

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio de Veículos, Peças, Acessórios e Serviços para Veículos do Piauí – SINCOPEÇAS-PI

Notificação do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal do exercício de 2017

Assessoria de Gestão das Representações 25/01/2017 – Ano 6, nº 406

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Conselho Executivo da Internet das Coisas – IoT

Projeto apresentado no Senado aumenta a pena de contrabando. O texto prevê um máximo de 20 anos, enquanto a pena atualmente pode chegar a 10 anos. O argumento é de que as penas atuais não são suficientes para coibir a prática desse crime, que consiste em importar mercadorias proibidas no País.

Assessoria de Gestão das Representações 17/01/2017 – Ano 6, nº 405

Empresas terão prazo para adequar máquinas e equipamentos antes de serem autuadas.

Empresas poderão vir a ter prazo de dois dias úteis para tirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que modifica o Código de Defesa do Consumidor. O texto também determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor.

A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4923/2016) que autoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios validado pelo Sebrae e gerem no mínimo dois empregos diretos. O projeto foi apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo ele, o objetivo é criar uma nova fonte de recursos para auxiliar a retomada do crescimento econômico do País.