2017

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 220/2016, da Comissão de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos segurados de planos operados por seguradoras, operadoras de plano previdenciário e sociedades de capitalização. O objetivo da proposta é fortalecer o segmento financeiro, com a possibilidade de redução ou eliminação do impacto financeiro para o consumidor no caso falência da empresa seguradora.

DESTAQUES:

Designado representante da CNC para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, com mandato de dois anos, para o Biênio 2017/2018

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Sergipe – SHRBS-SE

Arquivado o processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – SECOVI/DF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgará amanhã, terça-feira, dia 24 de janeiro, o perfil do endividamento das famílias brasileiras em 2016, análise realizada com base nos dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela CNC. O economista Bruno Fernandes estará disponível para atender os jornalistas. Análises e gráficos serão enviados por e-mail aos jornalistas, e a pesquisa também será disponibilizada em www.cnc.org.br.

Assim como 2016, o ano de 2017 será de desafios para o Senac. A continuidade da crise econômica no País, aliada a juros altos, inflação persistente e desemprego aumentado, prenuncia a necessidade de fazer mais com menos recursos. E, para quem lida com Educação e Trabalho, esse será o cenário para mostrar a proficiência e a efetividade de sua missão finalística que é educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3144/2015 que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que duplica a pena para quem faz, promove ou divulga publicidade enganosa ou abusiva dirigida a criança. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa e não diferencia se a publicidade é dirigida a criança ou não.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de 2016, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que houve redução de 3,9% no percentual de famílias endividadas em relação a 2015. Apesar de o número de famílias com dívidas ter permanecido abaixo do patamar observado em 2015, os indicadores de inadimplência apresentaram alta no período, principalmente no terceiro trimestre do ano.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina que os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12. O texto aprovado – Projeto de Lei 5632/2009, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – também estabelece a numeração de documentos públicos em sequência de três em três dígitos.

Facilitar a leitura

Foi celebrado no dia 18 de janeiro, na sede da Fecomércio-SE, um convênio entre a entidade e a Caixa Econômica Federal (CEF) para liberação de linhas de crédito mais flexíveis para o empresariado. Válido para este ano, o convênio prevê a captação de recursos para as empresas para investimentos nos negócios com taxas de juros mais baixas que a média do mercado. As taxas terão percentuais que variam entre 0,83% a 1,69% de juros mensais em algumas modalidades, e outras oportunidades contam com taxas entre 2,95% e 3,63% anuais.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/2015). O projeto altera a Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.