2017

A contribuição sindical recolhida anualmente dos profissionais liberais e autônomos e das empresas poderá ter uma nova regulamentação. O tema, que entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no fim de 2016, voltará a ser discutido neste ano. Os senadores deverão votar na CAE e posteriormente no Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2016, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que prevê a correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) uma vez por ano.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4887/2016, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que regulamenta a profissão de guarda-vidas, prevendo adicional de insalubridade pela exposição excessiva ao sol. Esse adicional será de, ao menos, 40% sobre o salário relativo, o que equipara os guarda-vidas a profissionais que operam com Raios X e substâncias radioativas.

Em meio à crise hídrica que afeta vários estados, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar, no retorno das atividades parlamentares, proposta com objetivo de racionalizar o uso da água nos prédios dos órgãos da administração pública federal.

O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), lançou pelo Facebook sua campanha para o cargo de presidente da Câmara – a eleição será disputada no dia 2 de fevereiro. Em um vídeo de 36 minutos, o parlamentar conversou com apoiadores pela rede e explicou suas propostas.

Rosso destacou que é preciso aproximar a Câmara da população brasileira. “Não adianta tapar o sol com a peneira. Sabemos que somos criticados pela sociedade, mas, mesmo no meu primeiro mandato, digo que a Casa tem trabalhado bastante, enfrentamos todos os assuntos”, disse.

DESTAQUES:

Sancionada lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017

Instituído Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência

Contran referenda regras de produção e expedição da Carteira de Motorista

Alterada norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

No momento em que todo o mundo está voltado para o potencial econômico e social do turismo e, no Brasil, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC acaba de apresentar uma proposta para atualização da Lei Geral do Turismo, a TV CNC ouviu o presidente da Embratur, Vinícius Lummertz, sobre a importância do setor para o Brasil e o que está sendo feito para aumentar a competitividade do País.

O governo federal enviou para o Congresso uma medida provisória que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade). O texto é, em sua maioria, idêntico a uma MP editada no ano passado, que não chegou a ser votada e perdeu a validade.

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que institui o direito das emissoras de radiodifusão de serem notificadas, em tempo hábil, sobre o fim de suas outorgas. O PLC 66/2016 ainda amplia o prazo para os radiodifusores pedirem a renovação da outorga.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas fornecedoras de seguros a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro no prazo máximo de 48 horas. O prazo começará a ser contado a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro. A medida está prevista no Projeto de Lei 5541/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas fornecedoras de seguros a informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro no prazo máximo de 48 horas. O prazo começará a ser contado a partir do prazo solicitado pela seguradora para avaliação da proposta de seguro. A medida está prevista no Projeto de Lei 5541/2016, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).