2017

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5230/2016, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que garante às fórmulas nutricionais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca o mesmo regramento previsto para os medicamentos. A proposta determina que essas fórmulas sejam submetidas ao sistema de regulação de remédios e compradas pelo poder público por cálculo de preço, como já ocorre com determinados medicamentos. O texto inclui as fórmulas na Lei 10.742/03, que regula o setor farmacêutico.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017

Editada Medida Provisória que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Estabelecido em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2017

Aprovada a TIPI

Estabelecidas regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal

O volume de vendas do comércio varejista brasileiro avançou 2% entre os meses de outubro e novembro, de acordo com os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (10) pelo IBGE.

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). Pelo programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os créditos tributários (recursos que tem direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que assegura ao cliente bancário a possibilidade de fazer a migração, sem custos, de sua conta de depósitos à vista, seja convencional ou conta salário, de conta de depósito de poupança e de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, para outras instituições similares. A medida foi aprovada conforme substitutivo ao Projeto de Lei 151/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e chega a 10% durante o segundo ano. A partir do quarto ano da empresa, vale a alíquota cheia.

O setor de viagens e eventos do Estado de São Paulo fechou 1.917 postos de trabalho com carteira assinada nos meses de julho, agosto e setembro de 2016. Já no mesmo período de 2015, houve geração de 1.138 empregos, assim como no segundo trimestre de 2016, quando foram criados 1.740 empregos. 

DESTAQUES:

Editada Medida Provisória que dispõe sobre os benefícios por incapacidade

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de janeiro de 2017

Instituído programa de qualificação de estudantes brasileiros em técnicas de turismo e hospitalidade

Foi publicada em 5 de janeiro no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária. O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas buscando reativar a economia.

O presidente Michel Temer vetou na íntegra o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estende os benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) aos eventos culturais relacionados ao turismo. O veto integral ao projeto foi publicado em 5 de dezembro no Diário Oficial da União.

O Projeto de Lei 5559/2009 permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac. Foi aprovado na Câmara em outubro de 2015, e no Senado, em dezembro de 2016.