2017

Um projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece regras para a comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil, conhecidas como drones. Pelo projeto (PLS nº 499/2017), constará uma advertência escrita e ostensiva sobre os riscos associados à operação do drone, bem como as proibições e possíveis penalidades por seu uso indevido.

A matéria também estabelece que, no ato da compra, será entregue ao comprador o manual de instrução, de montagem e de uso adequado do drone, em linguagem didática e com ilustrações.

Destaque da edição:

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se posicionou contrária à criação, por lei, do chamado síndico profissional, em debate, na segunda-feira (18/12), na Comissão Senado do Futuro, presidida pelo senador Hélio José (Pros-DF), visando apresentar proposições para modernizar a legislação e regulamentar a atividade de síndico. Representando a CNC, o vice-presidente Jurídico e de Assuntos Legislativos do Secovi-Rio, Alexandre Corrêa, disse que a grande preocupação das duas entidades é que o que hoje ainda é uma ideia se transforme em legislação.

O relator da comissão especial que discute a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais e dos programas de milhagem de companhias aéreas (PL nº 2303/2015), deputado Expedito Netto (PSD-RO), defendeu a proibição da emissão das chamadas “criptomoedas” em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento. Elas poderão continuar circulando de pessoa para pessoa, mas pelo texto, empresas que fazem compra e venda de Bitcoin, por exemplo, poderão responder por crime.

A Câmara dos Deputados realizou em 20/12 audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater a cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Representante do presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente da entidade Adelmir Santana classificou de “confuso e complicado” o atual sistema tributário brasileiro.

O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu no dia 19 de dezembro, no Rio de Janeiro, reunião com a participação do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos. Em pauta, a análise da conjuntura econômica em 2017.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), buscando discutir aspectos relevantes que deverão ser observados nos futuros instrumentos coletivos, promoveu o Seminário Repensando a Negociação Coletiva, no dia 24 de janeiro.

Clique aqui e assista ao seminário na íntegra.

DESTAQUES:

Sancionada lei para regular as condições de informação de preços de produtos e serviços para o consumidor no comércio eletrônico

Sancionada lei alterando a CLT no tocante aos prazos processuais

Sancionada, com veto, lei que aumenta pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 81,7 pontos em dezembro de 2017, o maior nível do indicador desde agosto de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com novembro, o aumento foi de 1,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,2%.

Brasília – Apesar do adiamento da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados para 19 de fevereiro de 2018, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, continua otimista e acredita que esse prazo adicional é positivo porque dá chances ao governo de dialogar mais para conquistar a adesão da base aliada para a aprovação da mudança do sistema de aposentadorias.