2017

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A comissão especial que analisa a regulamentação, pelo Banco Central, de moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas (PL 2.303/15) promove hoje a segunda audiência pública da semana para debater a proposta. A audiência pública atende a requerimento do deputado Alexandre Valle (PR-RJ) e outros.

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 497/2017- Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional.

DESTAQUES:

Alterada, com veto, lei que altera a diretriz orçamentária de 2017

Fazenda fixa os percentuais de desconto da TLP e do Fundo PIS-Pasep, FAT e FMM

Receita disciplina isenção do IPI e IOF na aquisição de veículo por pessoas com deficiência ou autistas

Receita altera norma dispondo sobre a Escrituração Contábil Fiscal

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 81,7 pontos em dezembro de 2017, o maior nível do indicador desde agosto de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com novembro, o aumento foi de 1,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,2%.

Os dados positivos da economia, particularmente os registrados nos últimos meses de 2017, permitem vislumbrar um desempenho muito favorável no próximo ano. A análise foi feita pelo economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, em participação no painel “O que esperar de 2018”, durante evento promovido em 19 de dezembro pelo jornal Correio Braziliense, com o apoio da entidade.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, cobrou de governadores apoio à reforma da Previdência e compromisso com redução dos gastos dos Estados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei n° 8.534/2017, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que permite a extinção imediata de empresas nos casos de consenso ou decisão por maioria absoluta dos sócios.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 20 de dezembro, os resultados de DEZEMBRO da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei n° 7.920/2017, do senador Magno Malta (PR-ES), que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.